A Vara de Direito Militar da Capital mandou retificar o edital do processo seletivo de Oficiais de Saúde Temporários da PMSC e reservar no mínimo 2 vagas para pessoas com deficiência: 1 de médico e 1 de cirurgião-dentista.
O edital do CFO/2027 da PMMG não reserva nenhuma das 90 vagas para pessoas com deficiência. Levei o caso à Justiça de Minas e ao STF, que já pediu informações. Entenda.
A Justiça mandou o Estado reservar no mínimo 25 vagas para pessoas com deficiência no concurso de Soldado da PMSC e estender as adaptações das provas. O edital já foi retificado. Entenda o que mudou.
O edital da Polícia Penal de São Paulo destinava as 1.100 vagas só a homens. A Justiça suspendeu o concurso, o Estado admitiu o erro, abriu inscrições para mulheres e remarcou a prova. Entenda.
O TJSC anulou os itens do edital de Soldado da PMSC de 2023 que limitavam as candidatas a 100 das 500 vagas. A decisão veio antes do julgamento da ADI 7.481 no STF e é definitiva.
Renan Freitas OAB/SC 54.359
Advogado de concursos públicos, do concurso de ingresso ao processo administrativo disciplinar. Presidente do IEASP e autor de livro sobre concurso público.
