O TJSC admitiu o recurso extraordinário na ação popular contra o edital da PMSC para 484 agentes administrativos temporários, que limitava a idade a 23 anos e restringia os candidatos com deficiência. O caso segue para o Supremo Tribunal Federal.

A Vara de Direito Militar da Capital mandou retificar o edital do processo seletivo de Oficiais de Saúde Temporários da PMSC e reservar no mínimo 2 vagas para pessoas com deficiência: 1 de médico e 1 de cirurgião-dentista.

O edital do CFO/2027 da PMMG não reserva nenhuma das 90 vagas para pessoas com deficiência. O caso foi levado à Justiça de Minas e ao STF, que já pediu informações. Entenda.

A Justiça mandou o Estado reservar no mínimo 25 vagas para pessoas com deficiência no concurso de Soldado da PMSC e estender as adaptações das provas. O edital já foi retificado. Entenda o que mudou.

A ação popular contra o limite de 10% para mulheres no concurso de Policial Penal do Paraná perdeu em primeiro grau e no Tribunal de Justiça do Paraná. O entendimento adotado no Paraná vai na contramão do Supremo Tribunal Federal, e o caso segue em apelação.

O edital da Guarda Civil Municipal de Itabirito (MG) limitava as mulheres a 22 vagas. A Justiça anulou a regra e mandou que homens e mulheres disputem todas as vagas, sem distinção de sexo. A decisão é definitiva. Entenda.

O edital da Guarda Municipal de Cametá (PA) transformou a reserva mínima de 25% para mulheres em teto: as candidatas só podiam disputar 9 das 35 vagas. O Tribunal de Justiça do Pará anulou a regra, por unanimidade. A decisão é definitiva. Entenda.

O edital da Polícia Penal de São Paulo destinava as 1.100 vagas só a homens. A Justiça suspendeu o concurso, o Estado admitiu o erro, abriu inscrições para mulheres e remarcou a prova. Entenda.

O edital da Guarda Municipal de Pitangueiras (PR) limitava as mulheres a no máximo 20% das vagas. A Justiça suspendeu a regra e mandou que as candidatas disputem todas as vagas, com o resultado e as convocações readequados. Entenda.

O TJSC anulou os itens do edital de Soldado da PMSC de 2023 que limitavam as candidatas a 100 das 500 vagas. A decisão veio antes do julgamento da ADI 7.481 no STF e é definitiva.