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Reprovação no teste psicológico de concurso público

Desde já devemos tratar a avaliação psicológica como ato administrativo avaliatório, e para que essa tenha sua validade efetiva, exerça de forma eficiente e eficaz o seu caráter eliminatório, deve constar também no edital, de forma detalhada, os métodos e critérios de avaliação, a fim de caracterizar a referida avaliação como sendo objetiva.

O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicológico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.

Desse modo, não existindo a clareza nos métodos e critérios avaliatórios, impõe ao ato a subjetividade da avaliação, incorre ainda na imperfeição do ato administrativo, devendo assim, ser nulo, não podendo ter caráter eliminatório. Os tribunais superiores manifestaram o entendimento de que somente se previsto em lei é que o teste psicológico pode ser requerido.

Encontra-se consolidado também o entendimento de que a exigência de avaliação psicológica de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas, sim, com a expressa previsão legal da mesma.

A pergunta que pode surgir nesse momento é: O teste psicológico pode ser anulado? Em termos gerais, precisamos demonstrar na esfera judicial que a avaliação realizada foi nula e que existe algum vício no exame realizado no candidato. Como fazemos isso?

  • Demonstrando que a legislação não prevê a realização de teste psicológico;
  • Que os critérios utilizados são subjetivos;
  • Que os critérios utilizados são desproporcionais para o cargo;
  • Que ocorreu alguma falha na avaliação;
  • Que não houve possibilidade de recurso administrativo.

Em resumo, é importante que o candidato saiba que a simples realização de um novo teste, por si só, não vai substituir o resultado daquele primeiro que o reprovou. O ato administrativo tem presunção de veracidade e legalidade, por isso precisamos primeiro demonstrar que ele é nulo.

Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal que:

“No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame”. (Tese firmada no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.133.146/DF, rel. Ministro Luiz Fux.).

Assim, cumpre ao candidato em um primeiro momento provar a existência de erro em sua avaliação psicológica, em um segundo momento precisará refazer o teste psicológico, e se considerado apto então seguirá no certame.

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