Candidata grávida tem direito a remarcar o teste de aptidão física em concurso

Não é raro que uma candidata descubra, durante o andamento do programa de um concurso público, que está grávida, essa situação pode ser muito preocupante para a candidata. Quando se trata de um concurso que limita a idade de ingresso a candidata mulher pode acabar tendo um prejuízo ainda maior.

O planejamento familiar da mulher pode conflitar com o desejo de ingressar em determinada carreira pública. Tendo descoberto o estado de gravidez , a candidata aprovada nas primeiras etapas, pode requerer administrativamente que a “Banca”, que coordena e aplica as provas do concurso, agende uma data futura para a aplicação da prova de capacidade física.

Isso não viola o princípio da isonomia? Não. É importante lembrar que a Constituição Federal assegura a proteção a maternidade e à família (artigos 6 e 226).

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 973 da Repercussão Geral, por maioria, entendeu que:

“É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. (RE 1.058.333, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Presencial em 21.11.2018). […] A Corte entendeu que o interesse de que a grávida leve a gestação a termo com êxito exorbita os limites individuais da genitora, a alcançar outros indivíduos e a própria coletividade. Enquanto a saúde pessoal do candidato em concurso público configura motivo exclusivamente individual e particular, a maternidade e a família constituem direitos fundamentais do homem social e do homem solidário.

E concluiu que nesses casos:

[…] a melhor alternativa para o resguardo dos interesses envolvidos corresponde à continuidade do concurso público, com a realização de teste físico em data posterior, reservado o número de vagas necessário. Se, após o teste de aptidão física remarcado, a candidata lograr aprovação e classificação, deve ser empossada. Caso contrário, será empossado o candidato ou candidata remanescente na lista de classificação em posição imediatamente subsequente”.

A conclusão a que chegamos é de que que a candidata que está grávida deve primeiro produzir prova de seu estado gravídico. Em segundo momento deve comunicar a administração (Banca Responsável) fazendo uma solicitação para remarcar o seu teste de aptidão física. Cuidando da hipótese de negativa da administração deve ingressar com uma medida judicial para fazer valer o seu direito.