Você sabia que muitos dos candidatos do concurso PMSP, que são reprovados em alguma das etapas, conseguem a nomeação por decisão judicial?
Ocorre que em muitas das vezes a organizadora do certame comete ilegalidades de modo que os candidatos acabam prejudicados e reprovados erroneamente.
Por ora, vamos utilizar o último edital do Concurso PMSP Nº DP-1/321/21 para demonstrar como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido as questões relativas ao concurso.
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Em nosso grupo do whatsapp, atualizamos os candidatos com informações relevantes sobre as decisões judiciais que envolvem o concurso em andamento. Você pode conferir no botão.
Prova
- Inscrição até 25/02/2021;
- Prova objetiva 11/04/2021.
Legislação aplicada
- Lei 1.291 de 22/07/2016( regulamenta o Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo).
1. Índice
Inicialmente, para agilizar a sua busca, vamos colocar em nosso índice apenas os principais temas tratados nesse artigo:
- 2. Limite de idade para a inscrição;
- 2.1. Tenho 30 anos, 11 meses e 29 dias;
- 2.3. Idade na posse;
- 3. Idoneidade moral;
- 3.1. Omissão de informação;
- 3.2. Inquérito Policial e Ação Penal;
- 3.3. Infração de Trânsito;
- 3.4. Uso de maconha;
- 3.5. Parente/Amigo Criminoso;
- 4. Exame Psicológico;
- 5. Acuidade visual;
- 5.2 Visão monocular;
- 6. Altura mínima exigida;
- 7. Exame de saúde;
- 7.1. Mordida Profunda;
- 7.2. Mordida Aberta;
- 7.3 Cicatriz;
- 7.4. Ceratocone;
- 7.5. Desvio do septo nasal;
- 7.6. Joanete;
- 7.7. Reconstrução do Ligamento do Joelho;
- 7.8. Cirurgia ortopédica;
- 7.9. Dedos amputados.
2. Limite de idade para a inscrição
O limite de idade para a inscrição no concurso da PMSP é o de 30 anos. Em geral, o edital traz a previsão de que o limite de idade deve ser aferido na data das inscrições, assim, o candidato deve ter 30 anos até o último dia das inscrições.
2.1 Tenho 30 anos, 11 meses e 29 dias
Nesse caso, uma vez que a banca indefira a sua inscrição ou o reprove, você pode tentar judicialmente a sua manutenção no certame. Sob qual alegação? Simples. Há entendimentos favoráveis ao candidato.
Vamos ver o exemplo do Estado de MG:
Ora, a título de exemplo, o requisito etário exigido por lei é o de que o candidato tenha no máximo 30 anos na data da inscrição. O Tribunal Mineiro entendeu que o candidato deve ter a idade contada em anos.
Em consequência disso, com 30 anos 11 meses e 29 dias, o candidato continuará tendo os 30 anos exigidos e preencheria o requisito legal. Em vista disso o Tribunal Mineiro julgou que não seria correta a exclusão do candidato do certame. Vejamos:
[…] MATRÍCULA E PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO – RAZOABILIDADE (…] 1. Nos termos do art. 5°, IV, da Lei n° 5.301/69, o candidato deve ter no mínimo 18 e no máximo 30 anos de idade para ingressar nos quadros da Polícia Militar, até a data de início do curso de formação. 2. Na esteira da jurisprudência do STF(RE 782.488/MG), atende o requisito etário o candidato que conta com 31 anos incompletos na data inicial do curso. […] (TJMG – Ap Cível 1.0000.18.090362-7/001, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior, Dj: 19/02/2019, Dp: 22/02/2019).
2.2 Conclusão
Primeiro, não é possível a inscrição do candidato que tenha 31 anos completos antes do último dia de inscrições. Segundo, nesse momento nós ainda não sabemos se a PMSP aceitará a tese acolhida em Minas Gerais.
2.3 Idade na Posse
Uma vez que você preenchia o requisito de ter menos de 31 anos na data das inscrições, então pouco importa a idade que tenha quando for convocado para a posse.
Ou seja, se você ficar no cadastro de reservas, ou durante o período das etapas do concurso da PMSP você completar 31 anos não poderá ser reprovado.
2.4 O entendimento do TJSP
Candidato inabilitado em função de ostentar idade superior a 35 anos no momento da nomeação. Inadmissibilidade. Orientação recente do STF no sentido de que a aferição da idade é no momento da inscrição. RExt.1.181.410/SP e 892.368/MG. Impetrante que comprovou preencher a condição etária no momento da inscrição. Recursos voluntários e reexame necessário improvidos. (Apelação Cível nº 1003338-28.2019.8.26.0477, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Dj: 14/02/2020).
2.5 O entendimento do STF
CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – LIMITE DE IDADE – COMPROVAÇÃO NA DATA DA INSCRIÇÃO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na esteira do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, tem-se que “a idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso” (ARE nº 979.284 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Dj: 27/10/2017).
2.6 Conclusão
Facilmente extraímos o entendimento de que o candidato que tenha a sua inscrição deferida, e que durante o prazo de validade do certame ultrapassou a idade de 30 anos poderá ser nomeado.
3. Idoneidade Moral
A investigação social tem o propósito de subsidiar a administração em suas decisões, porém não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado.
De modo semelhante, serve para avaliar a conduta moral e social do candidato no decorrer de sua vida. Ainda, tem o objetivo de aferir o comportamento do candidato diante os deveres e proibições impostas ao ocupante do cargo.
3.1 Omissão de Informação
Nunca omita informações. A esse respeito, o entendimento majoritário, no TJSP, é no sentido de que o candidato que falta com a verdade ou que omite fatos pode ser sim reprovado.
[…]Desclassificação que decorre da omissão de informações prestadas pelo candidato no preenchimento do Formulário de Investigação Social. Expressa previsão no edital acerca da exclusão do candidato por omissão de informações. Ato administrativo legítimo e devidamente motivado. […](Apelação Cível nº 1012708-87.2018.8.26.0405 Rel. MARCELO SEMER Dj: 02/03/2020).
3.2 Inquérito policial e ação penal
O edital do concurso pode trazer a previsão de reprovação do candidato que respondeu ou esteja respondendo a inquérito policial, termo circunstanciado, ou até mesmo de ação penal, entretanto, se isso ocorrer o candidato tem boas chances de rever na vida judicial.
3.2.1 O entendimento do TJSP
[…]Boletim de ocorrência M0784/2011, referente a lesão corporal em discussão familiar, que sequer culminou em inquérito policial, que não se presta, por si só, a comprovar as ocorrências noticiadas. […] Exclusão em razão de figurar como réu em processo criminal que configura reflexo punitivo de alcance superior àquele reservado à própria condenação penal transitada em julgado. Informações que foram reveladas pelo próprio autor no Formulário de Avaliação de Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade.[…] (Apelação Cível nº 1053354-31.2018.8.26.0053, Rel. MARCELO SEMER Dj: 17/02/2020).
3.2.2 O entendimento do STF
Ao analisar o RE 560900, o Supremo Tribunal Federal decidiu em regime de repercussão geral que:
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
3.2.3 Conclusão
O candidato que não omitiu que responde a um processo criminal ou a inquérito policial não pode ser eliminado em razão disso.
3.3 Infração de trânsito
Ainda, a depender da infração cometida por parte do candidato, a administração pode reprová-lo, o que contraria o entendimento dominante no judiciário.
3.3.1 O entendimento do TJSP
De modo geral, o TJSP tem entendido que o candidato com muitas infrações de trânsito, e desde que essas infrações sejam de natureza grave, pode ser reprovado no Concurso PMSP:
[…] Autor é sempre avistado na prática irregular de conduzir veículo automotor em via pública de forma perigosa e exibicionista, com notória exposição de risco a sua própria segurança e a de outros usuários da via e pedestres, infringindo de forma contumaz as leis de trânsito […] (Apelação Cível nº 1006765-49.2016.8.26.0053 Rel. ALVES BRAGA JUNIOR Dj: 28/02/2020).
Do contrário, se as infrações de trânsito forem justificadas, ou de menor gravidade, o TJSP tem alguns julgados de que por esse motivo o candidato não poder ser reprovado:
[…] contumácia no cometimento de infrações de trânsito […] Infrações de trânsito que foram justificadas pelo autor. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. De outro lado, os argumentos, bem como documentação trazida pelo autor, afastam os motivos que levaram à sua reprovação. (Apelação Cível 1030799-83.2019.8.26.0053 Rel. Alves Braga Junior Dj: 10/03/2020).
3.3.2 Entendimento divergente no TJRJ
[…] a conduta praticada pelo Apelante constitui infração de trânsito, mero ilícito administrativo, que em termos de reprovabilidade não se compara ao ilícito criminal, já tendo este E. Tribunal de Justiça se posicionado no sentido de não ser fundamento suficiente a ensejar a reprovação em concurso público. (0293406-30.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO – Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA – Dj: 28/02/2018).
3.3.3 Conclusão
É muito importante que o candidato fique atento às infrações de trânsito que comete, e dentro do possível justifique-as junto ao DETRAN.
Por um lado, em algumas oportunidades o TJSP considera que direção perigosa no trânsito, e excesso de multas caracteriza um comportamento de descumprimento da lei, assim, você será reprovado.
Por outro lado, é possível, ainda que demore alguns anos, reverter nos Tribunais Superiores a sua reprovação, isso porque alguns Tribunais têm entendimentos divergentes, assim com o TJRJ.
3.4 Uso de maconha
O candidato ao concurso PMSP que já fez uso “social” de maconha ou outra droga ilícita não pode omitir essa informação sob pena de ser reprovado.
Dessa forma, se restar comprovado que utilizou drogas eventualmente ou em uma data muito anterior não poderá ser reprovado.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. 1. Aprovação em todas as etapas do certame. Reprovação na fase de investigação social. Inaptidão em razão de suposto consumo de maconha, duas multas de trânsito e alegada omissão de informações. Inadmissibilidade. (Apelação 1046768-80.2015.8.26.0053 Rel. Cristina Cotrofe Dj: 30/08/2016).
3.5 Parente criminoso
O nome correto é ambiência criminosa, isso significa que no meio em que o candidato convive ele sofre a influência de pessoas criminosas. O candidato ao concurso da PMSP pode ser prejudicado por ter parentes ou amigos criminosos? Depende.
3.5.1 O entendimento do TJSP
[…] é cediço que a análise da vida pregressa é do CANDIDATO e não de terceiros e afins, exceto, é claro, se houver comprovação de forte influência dos familiares sobre o candidato […] (Apelação Cível nº 1055210-64.2017.8.26.0053, Dj. 30.07.2018).
[…] Não se afigura suficientemente motivada a eliminação baseada em informação do candidato, referente a atos cometidos por terceiros, sem indagação de seu comportamento no ambiente familiar, social e de trabalho. […](Apelação Cível nº 0003401-33.2009.8.26.0053/50000, Rel. Des. TORRES DE CARVALHO, j. 21.05.2012).
No entanto, se resta comprovado o vínculo de amizade com criminoso o candidato por ser reprovado:
CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR Candidata excluída do certame na fase de investigação social, visto ter praticado ato infracional, além de manter relação de amizade/convívio com pessoa portadora de antecedentes criminais Possibilidade […] (Apelação nº 1036596-40.2019.8.26.0053 Rel. AFONSO FARO JR Dj: 04/02/2020).
3.5.2 Conclusão
Assim como já orientamos o candidato uma vez a não omitir nenhuma informação a seu respeito, agora o fazemos novamente. Narre todos os dados dos quais tiver conhecimento e que digam respeito, inclusive, a seus amigos e parentes.
Ou seja, você pode ser reprovado se omitir informações, se ficar comprovado que apoia o comportamento dos criminosos ou que mantém relação de amizade com eles.
3.6 Informação de quando você era uma criança
Os atos praticados por você, na época em que era uma criança ou menor de idade, não podem ser utilizados para a sua reprovação.
[…]informações colhidas pela Administração Pública que remontam a período em que o candidato ainda era criança […] excesso do ato administrativo que configura inarredável ilegalidade, passível de anulação pelo Poder Judiciário. […] (Apelação Cível nº 1020325-53.2019.8.26.0053,Rel. PAULO BARCELLOS GATTI Dj: 03/02/2020).
3.7 Saiba mais
Recomendamos a leitura do artigo referente à etapa de investigação social, para maiores informações, basta clicar no botão:
4. Exame psicológico
Os exames psicológicos são necessários, especialmente para as carreiras de segurança pública. A validade dessa etapa do concurso público depende de alguns requisitos.
Não basta que o exame esteja previsto no edital. Por critério de legalidade, somente a lei pode exigir a realização de exame psicológico como requisito para acesso ao cargo público.
De acordo com o entendimento majoritário nacional, o exame psicológico que está previsto em lei para o cargo da PMSP, se for pautado em critérios objetivos será válido.
4.1 O entendimento do STJ
[…] O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Uma vez anulada a avaliação por afronta a esses pressupostos, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a um novo exame, tampouco sendo válida a nomeação e posse efetuadas sob essa hipótese, pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade. […] (AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dj: 11/02/2014).
4.2 O entendimento do TJSP
[…] MÉRITO Legalidade – Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016 (art. 4º, inc. V, § 1, item “2”) Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados e aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia Possibilidade de agendamento de entrevista devolutiva para conhecimento dos motivos da reprovação, bem como de recurso Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível nº 1012202-66.2019.8.26.0053, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ Dj: 11/03/2020).
4.3 Saiba mais
Recomendamos a leitura do artigo, referente à etapa do teste psicológico, para maiores informações, basta clicar no botão:
5. Acuidade visual
A exigência de boa visão tem sido justificada em virtude do uso da arma de fogo por parte dos policiais. O Tribunal Paulista e o Tribunal Catarinense manifestaram o entendimento de que o requisito da boa visão pode ser suprido com a utilização de óculos ou lente de contato.
5.1 O entendimento do TJSP
Nesse sentido, o TJSP tem demonstrado em algumas oportunidades, um parecer favorável ao fato de o candidato com baixa acuidade visual poder continuar no certame, desde que com a correção por óculos ou lente obtenha 100% de acuidade.
Em sentido favorável ao candidato:
[…] as lentes corretivas atendem a essa necessidade e, enquanto os óculos podem eventualmente cair se o agente tiver de correr para reagir e conter qualquer anormalidade no estabelecimento prisional, esse risco pode ser minimizado com o uso de lentes de contato […] Apelação Cível nº 1047226-92.2018.8.26.0053.
Igualmente:
[…] Agente de Segurança Penitenciária Classe I. Candidato excluído por não apresentar acuidade visual de cem por cento nos dois olhos. Deficiência no olho esquerdo que é suprida pelo uso de lentes corretivas. Atestados médicos neste sentido. […] Edital só faz menção a lentes corretivas para admiti-las na perícia, sem qualificar o fato como motivo para exclusão, que cumpre afastar. Recurso provido para conceder a segurança. (Apelação Cível nº 1047226-
92.2018.8.26.0053, Rel. EDSON FERREIRA, Dj:19/11/2019).
Em sentido desfavorável ao candidato:
[…] Ação anulatória de ato administrativo Concurso público para ingresso na classe de Soldado PM 2ª Classe Eliminação do candidato considerado inapto na prova de avaliação médica oftalmológica. Admissibilidade Previsão no Edital Juízo discricionário da Administração R. Sentença mantida (Apelação Cível nº 1043224-79.2018.8.26.0053, Rel. CARLOS EDUARDO PACHI, Dj: 31/01/2020).
Do mesmo modo:
[…] Candidato considerado inapto em razão de limitação visual – Legalidade Edital do concurso que contemplou a circunstâncias da habilitação ao cargo ser condicionada a determinados requisitos, dentre os quais, avaliação médica Impetrante que apresenta 8 graus de miopia – Caráter eliminatório Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1009536-63.2017.8.26.0053; Relator Leonel Costa; Dj: 28/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018).
5.2 Visão monocular
O candidato com visão monocular é considerado reprovado.
CONCURSO PÚBLICO. Candidato reprovado em concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Eliminação após perícia médica que constatou que o candidato é portador de visão monocular. Previsão no edital do certame sobre a possibilidade de tornar sem efeito a nomeação por inaptidão física. Ato administrativo revestido de legalidade. […](Apelação Cível nº 1004771-23.2017.8.26.0482, REL. ISABEL COGAN, dJ: 12/02/2020).
5.3 Saiba mais
Recomendamos a leitura do artigo, referente à reprovação por baixa acuidade visual, para maiores informações, basta clicar no botão:
6. Altura mínima exigida
Posto que o limite de altura para o ingresso na carreira de policial militar foi considerado constitucional, não há muito que reclamar.
Nesse sentido, a exigência no estado de SP é legal:
- Lei 1.291 de 22/07/2016( regulamenta o Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo).
6.1 Saiba mais
Sem dúvidas, a leitura do artigo, referente à exigência de altura mínima, para concurso público pode lhe ser útil. Para maiores informações, basta clicar no botão:
7. Exame de saúde
O candidato deve saber que a exigência de saúde visa comprovar que o candidato ao concurso PMSP tem condições físicas para o exercício da função de policial.
A conclusão é de que existindo um problema ou limitação e que esse não prejudique em nada a sua atuação como policial, você não poderá ser reprovado.
7.1 Mordida profunda
[…] Exclusão do candidato na fase de exame médico por apresentar mordida profunda. Previsão no edital. Descabimento. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade que se deve ater a administração pública. Ademais, o impetrante já está em tratamento odontológico para correção de sua mordida. Possibilidade de o autor desempenhar qualquer atividade física. Interpretação de que tal deformidade atrapalhe o exercício das funções do autor no cargo visado não verificada. […] (Apelação nº 0006460-77.2019.8.26.0053, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, Dj: 19/02/2020).
7.2 Mordida aberta
De modo semelhante ao problema da mordida profunda, o TJSP entende que essa exigência não tem pertinência com a função policial, assim não pode reprovar o candidato.
[…]verifica-se que a Administração foi além do que se considera razoável para o estabelecimento de critérios de admissão, na medida em que não há pertinência lógica entre a condição escolhida para impedir o acesso ao cargo e o efetivo desempenho da atividade de policial militar. Em suma, o fato de o candidato ser portador de prognatismo mandibular em nada afeta a função por ele almejada[…] (Apelação Cível nº 1043754-88.2015.8.26.0053, Rel. PONTE NETO, Dj: 14/11/2019).
7.3 Cicatriz
Ementa: Mandado de Segurança Concurso Público Soldado PM de 2ª Classe Reprovação de candidato com cicatriz na perna decorrente de procedimento cirúrgico Inadmissibilidade Ausência de razoabilidade – Sentença concessiva da segurança […] (Apelação Cível nº 1047393-51.2014.8.26.0053, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, Dj: 17/02/2020).
De modo semelhante:
Concurso público Polícia Militar Exame médico Cicatriz no braço Inaptidão Impossibilidade: — Ilegítima a exclusão do certame por anomalia que, de acordo com a prova médica documental, não impede o exercício das funções de policial militar. (Apelação nº 1022054-17.2019.8.26.0053, Rel. TERESA RAMOS MARQUES Dj: 06/02/2020).
7.4 Ceratocone
Peço que prestem especial atenção nesse tópico. Sempre que a perícia médica comprovar que a doença é degenerativa, então o candidato poderá sim ser reprovado.
Daí o porquê:
[…]O laudo pericial elaborado pelo perito do IMESC explicitou que: O ceratocone é doença que tem natureza degenerativa e hereditária de córnea.[…]
Daí o porquê:
[…] Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe, considerado inapto no exame médico por […] ceratocone. Possibilidade Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital Precedentes deste Sodalício Sentença de improcedência mantida Honorários recursais ora fixados Recurso não provido.(Apelação Cível nº 1012164-59.2016.8.26.0053, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, Dj: 30/120/2019).
7.5 Desvio do septo nasal
Peço novamente atenção especial para o presente caso. É sempre importante considerar se o problema apresentado pelo candidato o impede de exercer corretamente a função de policial.
Vejamos:
CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Soldado 2ª Classe. Autor aprovado na prova escrita e no exame físico. Exame médico que, no entanto, o considerou inapto para exercer a atividade, por ser portador de desvio de septo nasal. Arbitrariedade. Ilegalidade da exclusão. Sentença de parcial procedência. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário não providos. (Apelação Cível nº 1040807-22.2019.8.26.0053, Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN Dj: 09/03/2020).
Esse candidato conseguiu reverter a reprovação por desvio do septo nasal judicialmente, por quê?
Nessa decisão o magistrado entendeu que:
[…] Na hipótese dos autos, há alegação singela da Fazenda no
sentido de que o autor possui desvio de septo nasal. Todavia, não há demonstração de que este problema o impedirá ou dificultará o exercício da função policial. […]
Ou seja, se o candidato prova que o seu problema não o impede de exercer com vigor a função de policial, o judiciário irá reverter essa reprovação.
7.6 Joanete
[…]Policial Militar (Soldado PM 2ª. Classe). Candidato portador de “hallux valgus” (joanete) reprovado na fase de exame de médico. Antecipação da tutela para assegurar a participação do autor nas demais fases do concurso deferida. Laudo do IMESC que atesta a plena capacidade laborativa do autor […]Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1052565-71.2014.8.26.0053, Rel. PAULO GALIZIA, Dj: 02/03/2020).
7.7 Reconstrução do ligamento do joelho
[…]Reprovação na fase de exame de médico, por submissão a reconstrução ligamentar do joelho direito tratado cirurgicamente. […]Laudo médico que atesta a plena capacidade laborativa do autor que, inclusive, foi aprovado na etapa da prova de condicionamento físico. […] Pedido procedente em parte para anular o ato administrativo e declarar o autor apto no exame médico para Concurso de Soldado PM de 2ª Classe […] (Apelação Cível nº 1021088-54.2019.8.26.0053, Rel. PAULO GALIZIA Dj: 02/03/2020).
7.8 Cirurgia ortopédica
[…] Candidato reprovado no exame médico em razão de haver se submetido a uma cirurgia ortopédica. […] Admissibilidade. Prova pericial coligida no processo no sentido de que o autor está apto para o exercício das funções de policial militar. Recurso provido para julgar a ação procedente.(Apelação Cível nº 1036266-77.2018.8.26.0053, Rel. AROLDO VIOTTI Dj: 18/02/2020).
7.9 Dedos amputados
Caso o dedo amputado seja total ou parcialmente amputado, e comprometa o manuseio da arma de fogo, o candidato será reprovado.
Concurso Público – Policial Militar (Soldado PM 2ª. Classe) – Reprovação na fase de exame médico – Amputação parcial de polegar da mão direita […] Hipótese em que ficou comprovado por perícia médica oficial que a condição física da autora compromete o desempenho das atividades ínsitas ao cargo de Policial Militar, em caráter incapacitante e definitivo […] (Apelação Cível nº 1036706-10.2017.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, Dj: 22/04/2019).
8. Considerações finais
Nos parece que o candidato ao concurso da PMSP deve tomar muito cuidado, não basta se classificar na prova objetiva. É necessário estar atento à leitura do edital por completo. Nossa análise é breve e tem o objetivo de demonstrar que existem ilegalidades no edital que podem reprovar você!
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Você também pode consultar o sumário e verificar todos os temas que são tratados em nossa obra:
