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Raio X jurídico Concurso PMERJ
Você que vai prestar o concurso da PMERJ deve conhecer aquela expressão que diz: o edital é a ‘lei’ do concurso público, mas e quando ele contraria a legislação? Será que tudo o que está contido nele é válido? É muito comum que os editais de concurso público extrapolem os
Raio X jurídico do Concurso PMPR
O candidato ao cargo de Policial Militar no Paraná precisa saber se o edital do concurso está de acordo com a legislação. Confira o seu direito e saiba o entendimento do TJPR quanto ao tema.
Oficial e PMMG – raio x jurídico
O candidato pode se deparar com algumas exigências e certos procedimentos previstos no edital do concurso. É realmente o edital a lei do concurso? Ou podem existem disposições no edital que contrariem a lei?
Exigência de Altura Mínima em Concurso Público
O judiciário tem recebido muitas demandas questionando a constitucionalidade de certos requisitos para o ingresso em cargos públicos. No que toca às carreiras das forças de segurança pública, a Exigência de altura mínima em concurso público é uma exigência justificada? Sim. De acordo com o STF: sempre que: Houver previsão
Inscrição no SPC pode reprovar em Concurso Público?
Inscrição no SPC pode reprovar em concurso público? Se você também tem essa dúvida, vamos saná-la agora mesmo. A princípio, ter o nome inscrito no SPC/SERASA ou apresentar certidão positiva em cartório de protesto não é fundamento suficiente para ensejar a reprovação na fase de investigação social. 1. Exigências do
Reprovação em exame Oftalmológico de Concurso Público
Como regra, o judiciário entende não ser possível a análise do mérito da decisão administrativa. Contudo, a decisão poder ser contraposta aos postulados Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade. O candidato que precisa realizar um exame médico oftalmológico, para comprovar a boa acuidade visual, por vezes fica em dúvida quanto a
