Candidata grávida tem direito a remarcar o teste de aptidão física em concurso

Não é raro que uma candidata descubra, durante o andamento do programa de um concurso público, que está grávida, essa situação pode ser muito preocupante para a candidata. Quando se trata de um concurso que limita a idade de ingresso a candidata mulher pode acabar tendo um prejuízo ainda maior.

O planejamento familiar da mulher pode conflitar com o desejo de ingressar em determinada carreira pública. Tendo descoberto o estado de gravidez , a candidata aprovada nas primeiras etapas, pode requerer administrativamente que a “Banca”, que coordena e aplica as provas do concurso, agende uma data futura para a aplicação da prova de capacidade física.

Isso não viola o princípio da isonomia? Não. É importante lembrar que a Constituição Federal assegura a proteção a maternidade e à família (artigos 6 e 226).

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 973 da Repercussão Geral, por maioria, entendeu que:

“É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. (RE 1.058.333, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Presencial em 21.11.2018). […] A Corte entendeu que o interesse de que a grávida leve a gestação a termo com êxito exorbita os limites individuais da genitora, a alcançar outros indivíduos e a própria coletividade. Enquanto a saúde pessoal do candidato em concurso público configura motivo exclusivamente individual e particular, a maternidade e a família constituem direitos fundamentais do homem social e do homem solidário.

E concluiu que nesses casos:

[…] a melhor alternativa para o resguardo dos interesses envolvidos corresponde à continuidade do concurso público, com a realização de teste físico em data posterior, reservado o número de vagas necessário. Se, após o teste de aptidão física remarcado, a candidata lograr aprovação e classificação, deve ser empossada. Caso contrário, será empossado o candidato ou candidata remanescente na lista de classificação em posição imediatamente subsequente”.

A conclusão a que chegamos é de que que a candidata que está grávida deve primeiro produzir prova de seu estado gravídico. Em segundo momento deve comunicar a administração (Banca Responsável) fazendo uma solicitação para remarcar o seu teste de aptidão física. Cuidando da hipótese de negativa da administração deve ingressar com uma medida judicial para fazer valer o seu direito.

Insegurança jurídica na Vara de Direito Militar de Florianópolis – SC

A vara de direito militar, de Florianópolis – SC, tem sido a responsável por decidir as questões jurídicas relativas ao último concurso realizado para o provimento de Soldados da Polícia Militar de SC.
Com respeito as questões que envolvem a reprovação, massiva, no exame psicológico, o juiz que até então era o titular da vara, Marcelo Pons Meirelles, manifestou o entendimento no sentido de não ser evidente o direito dos candidatos. A princípio porque os atos administrativos possuem uma presunção de legalidade e veracidade, entretanto determinava a produção de prova com a realização de perícia técnica judicial.
Importante que essa perícia foi determinada sobre o laudo do candidato, tendo por objetivo identificar possíveis erros cometidos por seus avaliadores.

Esse entendimento do juiz titular prevaleceu até o dia 19/12/2019 quando o dr. Marcelo Pons Meirelles foi designado para uma das turmas recursais abandonando assim os trabalhos na vara de direito militar. Em virtude de no dia 20/12/2019 o judiciário ter entrado em em um período de recesso, em decorrência do plantão judicial, uma série de juízes diferentes atuaram nas questões pertinentes ao concurso público para provimento de Soldado da PM/SC.

Assim, tornou-se possível que o juiz Renato Mastella, que substituiu provisoriamente o comando da vara militar, proferisse algumas decisões, em sede de medida liminar, no sentido de permitir aos candidatos o ingresso no curso de formação de soldados bem como a produção de prova pericial de forma antecipada. Por um outro lado, tanto as juízas substitutas Janine Stiehler Martins quanto a Juíza Alessandra Meneghetti proferiram decisões no sentido de indeferir os pedidos liminares dos candidatos. A justificativa se deu por entenderem que não há evidência ou probabilidade do direito perseguido, que o processo de avaliação estava previsto no edital e aparenta ter sido legal, incluso negaram a produção de prova técnica pericial em caráter antecipado.

Informações obtidas junto da vara de direito militar, da Capital de SC, demonstram que a Juíza Alessandra Meneghetti continuará comandando os trabalhos daquele juízo até o final do mês de fevereiro. Ainda não dispomos de informação quanto a quem a substituirá a partir do dia 31 de janeiro. A previsão é que a partir do mês de março de 2020 um novo juiz titular será designado para a vara de direito militar.

Podemos concluir que novas reviravoltas podem surgir a qualquer momento nesse concurso que apresentou inúmeras irregularidades desde o seu princípio. A depender do posicionamento do novo juiz titular designado ou até mesmo dos substitutos é bem provável que os candidatos que se enquadram na mesma situação fática poderão obter resultados diferentes, ao menos em primeiro grau, o que acaba por gerar uma enorme insegurança jurídica.

Sentença determina a anulação da questão nº 32 da PMSC

No dia 13 de dezembro de 2019 um cliente do Escritório teve proferida uma sentença que determinou a anulação da questão nº 32 do concurso para provimento de Soldados da PM/SC.

Entendeu o magistrado que “da leitura atenta da questão impugnada se vislumbra evidente violação ao conteúdo do edital do certame, de modo que a questão objurgada deve ser anulada”.

“Isso porque, verifica-se que o conhecimento exigido na questão de n. 32 extrapolou aquele previsto no conteúdo programático, pois embora seja mencionado o Título II da Constituição Federal “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” e o Título IV “Da Organização dos Poderes”, o edital discrimina individualmente quais os Capítulos que poderiam ser exigidos, excluindo o Capítulo IV que trata “Dos Direitos Políticos” e a Subseção II da Seção VIII do Capítulo I, que trata da Emenda à Constituição”.

“Assim, resta evidente a afronta ao princípio da vinculação do edital, já que o tema da alternativa correta, “cláusulas pétreas”, não está dentre as normas elencadas no programa do edital, motivo pelo qual deve ser anulada a questão de n. 32”

O Estado de Santa Catarina ainda pode recorrer da decisão. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004682-24.2019.8.24.0091/SC.