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Insegurança jurídica na Vara de Direito Militar de Florianópolis – SC

A vara de direito militar, de Florianópolis – SC, tem sido a responsável por decidir as questões jurídicas relativas ao último concurso realizado para o provimento de Soldados da Polícia Militar de SC.
Com respeito as questões que envolvem a reprovação, massiva, no exame psicológico, o juiz que até então era o titular da vara, Marcelo Pons Meirelles, manifestou o entendimento no sentido de não ser evidente o direito dos candidatos. A princípio porque os atos administrativos possuem uma presunção de legalidade e veracidade, entretanto determinava a produção de prova com a realização de perícia técnica judicial.
Importante que essa perícia foi determinada sobre o laudo do candidato, tendo por objetivo identificar possíveis erros cometidos por seus avaliadores.

Esse entendimento do juiz titular prevaleceu até o dia 19/12/2019 quando o dr. Marcelo Pons Meirelles foi designado para uma das turmas recursais abandonando assim os trabalhos na vara de direito militar. Em virtude de no dia 20/12/2019 o judiciário ter entrado em em um período de recesso, em decorrência do plantão judicial, uma série de juízes diferentes atuaram nas questões pertinentes ao concurso público para provimento de Soldado da PM/SC.

Assim, tornou-se possível que o juiz Renato Mastella, que substituiu provisoriamente o comando da vara militar, proferisse algumas decisões, em sede de medida liminar, no sentido de permitir aos candidatos o ingresso no curso de formação de soldados bem como a produção de prova pericial de forma antecipada. Por um outro lado, tanto as juízas substitutas Janine Stiehler Martins quanto a Juíza Alessandra Meneghetti proferiram decisões no sentido de indeferir os pedidos liminares dos candidatos. A justificativa se deu por entenderem que não há evidência ou probabilidade do direito perseguido, que o processo de avaliação estava previsto no edital e aparenta ter sido legal, incluso negaram a produção de prova técnica pericial em caráter antecipado.

Informações obtidas junto da vara de direito militar, da Capital de SC, demonstram que a Juíza Alessandra Meneghetti continuará comandando os trabalhos daquele juízo até o final do mês de fevereiro. Ainda não dispomos de informação quanto a quem a substituirá a partir do dia 31 de janeiro. A previsão é que a partir do mês de março de 2020 um novo juiz titular será designado para a vara de direito militar.

Podemos concluir que novas reviravoltas podem surgir a qualquer momento nesse concurso que apresentou inúmeras irregularidades desde o seu princípio. A depender do posicionamento do novo juiz titular designado ou até mesmo dos substitutos é bem provável que os candidatos que se enquadram na mesma situação fática poderão obter resultados diferentes, ao menos em primeiro grau, o que acaba por gerar uma enorme insegurança jurídica.

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