PMMG: exclusão de pessoas com deficiência do concurso de Oficiais chega ao STF

Atuação do escritório · Ação popular e reclamação propostas pelo advogado Renan Freitas

O edital do concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (CFO/2027) oferece 90 vagas e nenhuma para pessoas com deficiência. Contra essa exclusão, ajuizei a Ação Popular nº 1204047-96.2026.8.13.0024, na Justiça de Minas Gerais, e, em 29 de outubro de 2026, levei o caso ao Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 101.832. No mesmo dia, o STF pediu informações e mandou ouvir o Estado e a Procuradoria-Geral da República.

Abaixo, explico o que o edital prevê, o que a Justiça mineira mandou fazer, por que o caso foi ao STF e o que isso significa para quem tem deficiência e quer ser oficial da PMMG.

O que o edital prevê

• 90 vagas para o Curso de Formação de Oficiais: 72 de ampla concorrência e 18 reservadas a pessoas negras.
• Nenhuma vaga para pessoas com deficiência. O item 5.6 diz que “não haverá oferta de vagas para as pessoas com deficiência (PcD), tendo em vista a natureza do cargo e as previsões constitucionais aplicáveis aos militares”.
• Avaliação individual já prevista: o próprio edital tem avaliação física, psicológica e exames de saúde, e acompanha a sanidade física e mental durante o curso de formação e o estágio probatório.
• Cargo da carreira jurídica militar: o oficial precisa ser bacharel em Direito, e o edital inclui entre as atribuições atividades administrativas, jurídicas e de ensino.

Por que a ação foi proposta

A Constituição manda reservar percentual de cargos para pessoas com deficiência (art. 37, VIII), e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) proíbe exigir “aptidão plena” para o ingresso em cargo público. Em Minas Gerais, a Lei estadual nº 11.867/1995 obriga a reserva de 10% dos cargos públicos em todos os níveis, sem exceção para os militares. O estatuto dos militares mineiros (Lei nº 5.301/1969) não exclui pessoas com deficiência.

Em maio de 2026, o Plenário do STF julgou a ADI 7.401 e declarou inconstitucional, por unanimidade, a norma do Piauí que dizia: “não haverá reserva de vagas para pessoas deficientes nos concursos para provimento de cargos militares”. Para o STF, presumir que nenhuma atribuição policial pode ser exercida por pessoa com deficiência é discriminação indireta. A compatibilidade deve ser verificada em cada candidato, nas fases do concurso, e não negada de antemão no edital.

O item 5.6 do edital mineiro repete essa regra. E, em Minas, a exclusão nem está em lei: nasceu no próprio edital.

O que a Justiça de Minas mandou fazer

Em 28 de outubro de 2026, a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte reconheceu que o caso traz controvérsia jurídica relevante e determinou:

• que o Estado e os responsáveis pelo edital apresentem os documentos e procedimentos administrativos que fundamentaram o item 5.6, inclusive estudos, pareceres técnicos e manifestações jurídicas sobre a ausência de vagas para PcD;
• a citação do Estado de Minas Gerais e dos responsáveis pelo edital para responder à ação;
• a intimação do Ministério Público para acompanhar o caso.

O juízo, porém, manteve o item 5.6 até ouvir a Administração. Com as inscrições abrindo em 10 de novembro, esperar esse prazo significaria inscrições encerradas sem nenhuma vaga para pessoas com deficiência. Por isso, levei o caso ao STF.

Por que o caso foi ao STF

A reclamação serve para garantir que as decisões do STF sejam cumpridas. Ela foi proposta com base em dois fundamentos:

• ADI 7.401: o Plenário julgou exatamente a supressão da reserva de vagas em concursos para cargos militares. A exclusão “nunca deve ser em abstrato ou a priori”, e sim demonstrada à luz das atribuições do cargo.
• Reclamação 98.260 (Alagoas): em 2026, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, que manter um edital da Polícia Militar sem reserva para pessoas com deficiência viola a ADI 7.401. O edital alagoano abrangia justamente o Curso de Formação de Oficiais.
• Outras PMs já reservam vagas, inclusive para oficiais: Maranhão, Pernambuco, Distrito Federal e Rio Grande do Norte, além de Alagoas e de Santa Catarina.

O pedido ao STF é que o Estado de Minas Gerais assegure a inscrição de pessoas com deficiência, com reserva mínima de 9 vagas (10% das 90), e que a compatibilidade entre a deficiência e o cargo seja avaliada individualmente nas fases do concurso.

O que o STF já fez

Em 29 de outubro de 2026, o relator determinou:

• a requisição de informações ao juízo de Belo Horizonte, no prazo de 10 dias;
• a citação do Estado de Minas Gerais para, querendo, apresentar contestação;
• a vista à Procuradoria-Geral da República, pelo prazo de 5 dias.

Depois disso, o processo volta ao relator para decisão.

O que isso significa para quem tem deficiência

• As inscrições abrem em 10/11/2026 e vão até 10/12/2026. Acompanhe as publicações do edital: se houver retificação, ela deve trazer a forma de inscrição como PcD.
• Prepare o laudo médico com o CID, a espécie e o grau da deficiência, assinado por médico com CRM. Ele costuma ser exigido na inscrição para as vagas reservadas.
• Reserva não dispensa avaliação. Quem concorre como PcD passa pelas mesmas fases do concurso. O que se discute é o direito de ser avaliado, e não uma aprovação automática.
• Guarde comprovantes de tudo o que enviar e de eventuais pedidos administrativos. Eles fazem diferença se for preciso recorrer.

Ação popular: um instrumento especial

A ação popular está na Constituição (art. 5º, LXXIII) e na Lei nº 4.717/1965. Ela permite que qualquer cidadão peça à Justiça a anulação de um ato ilegal ou lesivo à moralidade administrativa, como um edital que exclui candidatos sem base na lei.

• Não depende de interesse pessoal: quem propõe não precisa ser candidato nem ser atingido diretamente pelo edital.
• Protege quem age de boa-fé: salvo má-fé comprovada, o autor popular fica isento de custas e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da Constituição).
• Vale para todos (erga omnes): a sentença tem eficácia contra todos (art. 18 da Lei nº 4.717/1965). A correção do edital alcança todos os candidatos, e não só quem entrou com a ação.

Quando candidatos me procuram com um problema que atinge o concurso inteiro, tenho usado a ação popular, com técnica, para obter o direito para todos.

Tem uma polêmica no seu concurso? Me conte o seu caso e eu analiso com base no edital, na lei e no que os tribunais estão decidindo.

Conteúdo informativo. A ação popular e a reclamação foram propostas por mim, na condição de cidadão, sem interesse pessoal no concurso. Cada caso precisa ser analisado individualmente. Brasão da PMMG: Wikimedia Commons (domínio público).