Candidato Endividado e com o nome inscrito no SPC pode ser reprovado de Concurso Público?

O índice de inadimplência, no Brasil, é um fator preocupante, sobretudo em virtude dos repetidos cenários econômicos desfavoráveis. O candidato a cargo público, que por vezes não tem nenhuma renda, e enfrenta uma situação financeira difícil, pode se deparar com as restrições impostas, em edital, que preveem a sua reprovação por ter seu nome cadastrado nos órgão de proteção ao consumidor.

É praxe que o edital traga a previsão de que o candidato será reprovado, na etapa de investigação social, por apresentar, em seu histórico, inadimplência em compromissos financeiros por fraude ou má-fé, ou comportamento habitual em descumprir obrigações legítimas.

Não omita informações

Importante! Recomendamos que o candidato forneça toda a informação possível para que não seja reprovado em razão de sua omissão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o candidato que deixa de fornecer as informações, de que tem conhecimento, pode ser reprovado.

Veja-se o entendimento exarado na Apelação Cível nº 1004328-21.2013.8.26.0609, julgada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“A exclusão do autor teve motivação e a ele foi dado conhecimento de que declarações falsas ou omissões acarretariam sua reprovação e a sua consequente exclusão do concurso. Ao preencher o Formulário de Investigação Social, o autor o omitiu informações relevantes, o que fez com que fosse excluído do concurso”.

Também, a Apelação Cível n. 0307312-12.2018.8.24.0023, julgada pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“Ocorre que, na espécie, não é o fato, puro e simples, da existência dessas investigações que deu arrimo à desclassificação do candidato, e sim a ausência de declaração, no momento oportuno, de dados a respeito das imputações e das circunstâncias correspondentes; dados estes, que eram, ainda que em parte, de conhecimento do candidato e, portanto, foram omitidos de forma dolosa dos examinadores.”

No mesmo sentido a posição, firme, do Superior Tribunal de Justiça:

“I – Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações sobre seus antecedentes criminais, bem como inquéritos policiais, na fase do certame em que se verifica a investigação social do candidato.
II – No caso concreto, é importante frisar que o Impetrante não foi eliminado do certame em virtude de conduta desabonadora, mas, sim, pelo fato de ter silenciado sobre informação relevante quando legalmente instado a fazê-lo, deixando de atender obrigação imposta a todos os participantes do concurso. (AgRg no RMS 39.700/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015).”

Pode o candidato ser reprovado em virtude de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção como o SPC e SERASA?

Como regra, a simples inclusão, do nome do candidato, em cadastro de proteção ao consumidor não é elemento suficiente para considerá-lo como reprovado na etapa de investigação social. Uma análise mais minuciosa deve ser realizada, justificando caso a caso, a relação entre as dívidas, do candidato, e a sua conduta habitual.

A título de exemplo, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o recurso da apelação Cível nº 1029446-42.2018.8.26.0053 considerou que:

(…) A situação de inadimplência financeira não compromete, por si só, a “conduta ilibada e socialmente irrepreensível de uma pessoa (…) tais débitos foram por ele informados à Comissão de Concurso , tendo informado também que não conseguiu pagar o empréstimo de capital de giro, tendo sofrido processo de execução de tal débito (…) o qual se encontrava, à época, fora de seu orçamento atual, por haver, segundo esclareceu, perdido o seu segundo emprego da época, justamente o de maior remuneração”

Naquela oportunidade a 5ª Câmara de Direito Público, do TJSP, entendeu que:

“Considerando as dificuldades relatadas pelo autor quanto aos efeitos da crise e obstáculos para se recolocar no mercado de trabalho, não se pode concluir que ele demonstre descontrole financeiro e falta de preocupação em arcar com seus compromissos, como pareceu à Polícia Militar. Realmente, tenho que a crise econômica e a dificuldade de inserção no mercado de trabalho, especialmente para jovens oriundos de camadas de menor poder aquisitivo e sem adequada formação, possam servir de atenuante, especialmente tendo-se em conta que a conduta e o perfil do candidato poderão ser analisados, com maio rrigor, na fase de estágio probatório”.

Assim também tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL E DE DUAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS SEM DESDOBRAMENTOS. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. É firme a jurisprudência do STF, bem como desta Corte, no sentido de que, como regra, em respeito ao princípio da presunção de inocência, “a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso. Respeito ao princípio da presunção de inocência” (AgRg no RMS 24.283/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/6/2012).

Por um lado, concluímos, que o candidato não pode ser reprovado, unicamente, por ter o seu nome inscrito no SPC ou SERASA. Por outro lado, concluímos que o candidato pode ser reprovado, isso se restar comprovado que a inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito se dá em razão de inadimplência habitual ou até mesmo por intenção fraudulenta.

Reprovação em exame Oftalmológico de Concurso Público

Como regra, o judiciário entende não ser possível a análise do mérito da decisão administrativa. Contudo, a decisão poder ser contraposta aos postulados Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade. O candidato que precisa realizar um exame médico oftalmológico, para comprovar a boa acuidade visual, por vezes fica em dúvida quanto a possibilidade de ser aprovado, ainda que precise de correção.

O edital de concurso público qualifica-se como instrumento revestido de essencial importância, pois estabelece tanto para Administração Pública, quanto para os candidatos uma pauta vinculante de prescrições, a cuja observância acham-se todos submetidos.

A esse respeito nos ensina Hely Lopes Meirelles:

A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo ainda o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 19ª ed., pág. 376).

Entretanto, a discricionariedade da administração, e o disposto no edital não tem status de Lei. O exame do disposto em edital deve ser realizado de modo a verificar a correspondência com o sistema legal do país. Assim, o Direito Administrativo nasceu como forma de controle da atuação Estatal, de forma conjunta e necessária com o Estado de Direito (rule of law).

Sua exsurgência relaciona-se não a um modo de subjugar os interesses particulares aos interesses do Estado, enquanto pessoa jurídica titular de situações jurídicas subjetivas; mas como instrumento de limitação da atividade estatal, vinculando-a de forma inexorável aos interesses públicos e democráticos de uma sociedade.

Daí o porquê Alexander Hamilton defendia que:

“(…) a efetividade da Constituição depende, em grande medida, da atuação do Poder Judiciário, que fiscaliza sua observância e zelar pelo respeito das limitações constitucionais, cuja própria existência, “somente pode ser preservada por meio do Judiciário, cuja função deve ser a de declarar nulos todos os atos contrários ao conteúdo manifesto da Constituição”, sem o que “todos os direitos e prerrogativas não significariam nada”.

É pacífico o entendimento de que as exigências de aptidão física devem ser compatíveis com as funções a serem assumidas pelo candidato, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da razoabilidade, assim, cumpre-nos esclarecer, para o candidato, quando o direito lhe assiste.

Caso 1. Quando o candidato apresente 100% de acuidade com a correção.

Nos autos da Apelação Cível nº 1047226-92.2018.8.26.0053, julgada pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Tribunal entendeu que:

“Compreende-se que a exigência de acuidade visual plena em ambos os olhos, que bem poucas pessoas têm a felicidade de possuir, deva-se ao fato do trabalho armado, para reduzir os riscos em caso de necessidade de uso de arma, também pela maior percepção no trabalho de fiscalização da conduta dos detentos e visitantes que comparecem aos presídios”.

Naquela oportunidade, a 12ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu que :

“(…) as lentes corretivas atendem a essa necessidade e, enquanto os óculos podem eventualmente cair se o agente tiver de correr para reagir e conter qualquer anormalidade no estabelecimento prisional, esse risco pode ser minimizado com o uso de lentes de contato”.

Nesse sentido, também já se posicionou O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que adotou a orientação de que fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a exclusão de candidato, em concursos de instituições militares, sob a justificativa de baixa acuidade visual que pode ser corrigida.

Apelação Cível e reexame necessário. Concurso Público para Polícia Militar. Edital n. 14/CESIEP/2015. Exame de avaliação de saúde. Inaptidão em razão de baixa acuidade visual. Visão considerada normal com o uso de lentes corretivas. Violação aos princípios da proporcionalidade e racionalidade. Recurso e reexame desprovidos. PRECEDENTES DA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0302007-08.2016.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-01-2018).

Conclusão:

Não se desconhece os entendimentos no sentido contrário, contudo a orientação majoritária, dos Tribunais Brasileiros, é no sentido de considerar nulo o ato que reprova o candidato quando esse obtêm 100% de acuidade visual com correção, em ambos os olhos.

Caso 2. Quando o Candidato apresenta Visão Monocular.

No processo de seleção de agentes públicos, há que se conciliar o atendimento ao interesse público com o interesse dos administrados.

Conforme os ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello:

“se por uma lado se afirma uma posição privilegiada que encarna os benefícios que a ordem jurídica confere a fim de assegurar conveniente proteção aos interesses públicos instrumentando os órgãos que os representam para um bom, fácil, expedito e resguardado desempenho de sua missão; de outro, impõem-se restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública”

Assim, considerando que:

“(…) é necessário que o profissional tenha visão em perfeitas condições para exercer funções como direção de viatura, em todos os locais, inclusive, por ventura em locais e horários com pouca visibilidade, enxergar a uma distancia considerável, sem dificuldades, placas de veículos, placas de ruas, numerais de imóveis, indivíduos homiziados e inclusive quando necessário, fazer uso de arma de fogo, devendo enxergar com perfeição o alvo, evitando erros, que nestes casos podem ser fatais e prejudiciais a terceiros e ao próprio policial.”.

Nos autos da Apelação Cível nº 1004771-23.2017.8.26.0482, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aduziu que:

“Conclui-se, assim, que o quadro patológico suportado pelo candidato, afeta sua capacidade laborativa especialmente para o cargo de Agente Penitenciário, hipótese que, consoante previsão no edital, obsta o preenchimento do cargo.”.

Conclusão:

O entendimento atual dos Tribunais, considerando apenas os candidatos com visão monocular, a princípio para as carreiras de segurança pública, é o de que esses não estão habilitados para o exercício da profissão.

Investigação Social em Concurso Público

A etapa de investigação social tem gerado certa ansiedade e apreensão para muitos candidatos a cargo público. Os Tribunais Estaduais têm divergido quanto ao que seria considerado como razoável a ponto de se justificar a exclusão de um candidato por conta de sua conduta social.

Não omita informações

Importante! Recomendamos que o candidato forneça toda a informação possível para que não seja reprovado em razão de sua omissão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o candidato que deixa de fornecer as informações, de que tem conhecimento, pode ser reprovado.

Veja-se o entendimento exarado na Apelação Cível nº 1004328-21.2013.8.26.0609, julgada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“A exclusão do autor teve motivação e a ele foi dado conhecimento de que declarações falsas ou omissões acarretariam sua reprovação e a sua consequente exclusão do concurso. Ao preencher o Formulário de Investigação Social, o autor o omitiu informações relevantes, o que fez com que fosse excluído do concurso”.

Também, a Apelação Cível n. 0307312-12.2018.8.24.0023, julgada pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“Ocorre que, na espécie, não é o fato, puro e simples, da existência dessas investigações que deu arrimo à desclassificação do candidato, e sim a ausência de declaração, no momento oportuno, de dados a respeito das imputações e das circunstâncias correspondentes; dados estes, que eram, ainda que em parte, de conhecimento do candidato e, portanto, foram omitidos de forma dolosa dos examinadores.”

No mesmo sentido a posição, firme, do Superior Tribunal de Justiça:

“I – Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações sobre seus antecedentes criminais, bem como inquéritos policiais, na fase do certame em que se verifica a investigação social do candidato.
II – No caso concreto, é importante frisar que o Impetrante não foi eliminado do certame em virtude de conduta desabonadora, mas, sim, pelo fato de ter silenciado sobre informação relevante quando legalmente instado a fazê-lo, deixando de atender obrigação imposta a todos os participantes do concurso. (AgRg no RMS 39.700/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015).”

O entendimento dos Tribunais

Para um melhor entendimento do tema vamos separar em dois pontos o entendimento dos Tribunais Estaduais.

Primeira análise. Quando o candidato é reprovado apenas por ter contra ele uma ação penal, contravenção ou inquérito policial em andamento.

Como exemplo, podemos considerar o entendimento exarado no Mandado de Segurança n. 2014.056024-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator Designado: Des. Jaime Ramos que naquela oportunidade entendeu que:

“A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de, cargo público da carreira policial ou de outras carreiras do serviço público não menos importantes (…) motivo pelo qual a existência de Inquérito Policial instaurado contra o impetrante para apurar supostos crimes de estelionato e de falsidade ideológica revela potencial incompatibilidade com o exercício do cargo de Agente Penitenciário”.

Esse entendimento do Tribunal Catarinense encontrava-se em desacordo com o princípio da presunção de inocência, porquanto o motivo da reprovação do candidato foi tão somente o fato de contra ele existir inquérito policial em andamento.

Ao analisar o Recurso em Mandado de Segurança Nº 48.726 – SC, o Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão Catarinense, isso por entender que:

“a jurisprudência está firmada no sentido de que a simples instauração de inquérito policial ou de ação penal não é suficiente para, na fase de investigação social em concurso público, eliminar candidato, tendo em conta a prevalência do princípio da presunção de inocência”.

Recentemente, ao analisar o RE 560900, no dia 6 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu em regime de repercussão geral que:

“Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

Segunda Análise. Quando o candidato é reprovado por apresentar conduta incompatível com a função e cargo para o qual prestou o concurso público.

Como exemplo vamos utilizar a Apelação Cível nº 1052949-92.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo cujo Relator José Percival Albano Nogueira Júnior manifestou o entendimento:

“que o candidato foi reprovado por não atender aos requisitos de caráter condizente com a função de agente pacificador da ordem pública, por apresentar comportamento agressivo a atentar contra os bons costumes, assim retratado por antiga vizinhança em razão de episódios de violência doméstica; assim como averiguado perfil desabonador em ambiente de labor, faltando-lhe displicência e assiduidade no compromisso profissional.

Nesse segundo exemplo, o que serviu como base para a reprovação, foi a conduta social, do candidato, que foi considerada incompatível com a atuação policial. Veja-se que ele não estava respondendo a um inquérito policial ou a uma ação penal. É importante que se entenda que em uma investigação social a administração analisa toda a conduta do candidato. É fundamental que não se omita nada.

Por um lado podemos concluir, a partir da recente decisão do STF, RE 560900, manifesta em regime de repercussão geral, que os Tribunais Estaduais devem se ajustar para entender como sendo ilegal a reprovação de um candidato, na fase de investigação social, como demonstrado no primeiro exemplo, quando o candidato foi reprovado, de modo arbitrário, tão somente por estar respondendo a um inquérito policial e a uma ação penal na qual não havia decisão judicial transitada em julgado (sem possibilidade de recurso).

Por outro lado, a partir da análise do segundo exemplo, podemos concluir como correta a reprovação do candidato, isso porquanto “a Administração Pública possui a prerrogativa de impor pré-requisitos de admissibilidade e o dever de recusar, fundamentadamente, aqueles que revelem incompatibilidade física, intelectual ou moral, com o exercício da função pública inerentes ao cargo”. Isso porquanto a investigação social, por seu turno, possui como escopo apurar os requisitos de conduta ilibada e idoneidade previstos pelos candidatos ao ingresso na carreira pública. Busca identificar condutas inadequadas que poderiam comprometer o bom exercício da função, ainda que sejam de natureza administrativa.

Reprovação no teste psicológico de concurso público

Desde já devemos tratar a avaliação psicológica como ato administrativo avaliatório, e para que essa tenha sua validade efetiva, exerça de forma eficiente e eficaz o seu caráter eliminatório, deve constar também no edital, de forma detalhada, os métodos e critérios de avaliação, a fim de caracterizar a referida avaliação como sendo objetiva.

O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicológico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.

Desse modo, não existindo a clareza nos métodos e critérios avaliatórios, impõe ao ato a subjetividade da avaliação, incorre ainda na imperfeição do ato administrativo, devendo assim, ser nulo, não podendo ter caráter eliminatório. Os tribunais superiores manifestaram o entendimento de que somente se previsto em lei é que o teste psicológico pode ser requerido.

Encontra-se consolidado também o entendimento de que a exigência de avaliação psicológica de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas, sim, com a expressa previsão legal da mesma.

A pergunta que pode surgir nesse momento é: O teste psicológico pode ser anulado? Em termos gerais, precisamos demonstrar na esfera judicial que a avaliação realizada foi nula e que existe algum vício no exame realizado no candidato. Como fazemos isso?

  • Demonstrando que a legislação não prevê a realização de teste psicológico;
  • Que os critérios utilizados são subjetivos;
  • Que os critérios utilizados são desproporcionais para o cargo;
  • Que ocorreu alguma falha na avaliação;
  • Que não houve possibilidade de recurso administrativo.

Em resumo, é importante que o candidato saiba que a simples realização de um novo teste, por si só, não vai substituir o resultado daquele primeiro que o reprovou. O ato administrativo tem presunção de veracidade e legalidade, por isso precisamos primeiro demonstrar que ele é nulo.

Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal que:

“No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame”. (Tese firmada no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.133.146/DF, rel. Ministro Luiz Fux.).

Assim, cumpre ao candidato em um primeiro momento provar a existência de erro em sua avaliação psicológica, em um segundo momento precisará refazer o teste psicológico, e se considerado apto então seguirá no certame.

Anulação de Questões de Prova de Concurso Público

O STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas para a revisão de questões de prova em concurso público para provimento de cargos públicos:

“Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (…) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 29/6/2015).

No entanto, o Poder Judiciário deve assegurar o fiel respeito às regras do jogo: ou seja, o procedimento imposto pela legislação e pelo edital (o que passa pelo respeito à transparência, isonomia, devido processo etc.). Também deve inibir respostas verdadeiramente absurdas.

Portanto, podemos entender que, em regra, o judiciário não julga o mérito do ato administrativo, entretanto, se uma questão cobra uma matéria não prevista no edital, temos por violado o princípio da vinculação ao edital. Quando a Banca enumera certos conteúdos, se pressupõe que os candidatos se prepararão com base nesses ditames, desafio maior em virtude do prazo entre a publicação do edital e as provas ser muito exíguo e a matéria extensa.

Consoante o reconhecimento de efetividade aos princípios constitucionais, da boa gestão pública (art. 37, CF), não há como imaginar que o Poder Executivo possa deliberar de qualquer modo, sem justificar suas escolhas e sem ter que prestar contas. Assim, ao propor/elaborar questões que versem sobre matéria não constante do edital, surge então uma violação a um direito líquido e certo.

Contudo, vale ressaltar que o fato de o edital não fazer menção expressa que exigiria do candidato o conhecimentos acerca do entendimento dos Tribunais Superiores não é, por si só, óbice que impeça a banca examinadora de promover a cobrança de conhecimentos de forma multidisciplinar. 

Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame.

Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, isso porque a análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo, mas com o controle da legalidade e da vinculação ao edital.

Dessa forma podemos afirmar que é possível sim anular judicialmente as questões que foram elaboradas com base em conhecimentos não previstos no edital do concurso, isso a depender da análise de cada caso. Podemos concluir que se o edital traz de forma taxativa a cobrança pontual de certos temas essa foi uma opção da administração pública, e, desse modo ela não poderá cobrar outros temas.