(48) 9 9839 - 0339

contato@renanfreitas.adv.br

Investigação Social em Concurso Público

A etapa de investigação social tem gerado certa ansiedade e apreensão para muitos candidatos a cargo público. Os Tribunais Estaduais têm divergido quanto ao que seria considerado como razoável a ponto de se justificar a exclusão de um candidato por conta de sua conduta social.

Não omita informações

Importante! Recomendamos que o candidato forneça toda a informação possível para que não seja reprovado em razão de sua omissão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o candidato que deixa de fornecer as informações, de que tem conhecimento, pode ser reprovado.

Veja-se o entendimento exarado na Apelação Cível nº 1004328-21.2013.8.26.0609, julgada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“A exclusão do autor teve motivação e a ele foi dado conhecimento de que declarações falsas ou omissões acarretariam sua reprovação e a sua consequente exclusão do concurso. Ao preencher o Formulário de Investigação Social, o autor o omitiu informações relevantes, o que fez com que fosse excluído do concurso”.

Também, a Apelação Cível n. 0307312-12.2018.8.24.0023, julgada pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“Ocorre que, na espécie, não é o fato, puro e simples, da existência dessas investigações que deu arrimo à desclassificação do candidato, e sim a ausência de declaração, no momento oportuno, de dados a respeito das imputações e das circunstâncias correspondentes; dados estes, que eram, ainda que em parte, de conhecimento do candidato e, portanto, foram omitidos de forma dolosa dos examinadores.”

No mesmo sentido a posição, firme, do Superior Tribunal de Justiça:

“I – Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações sobre seus antecedentes criminais, bem como inquéritos policiais, na fase do certame em que se verifica a investigação social do candidato.
II – No caso concreto, é importante frisar que o Impetrante não foi eliminado do certame em virtude de conduta desabonadora, mas, sim, pelo fato de ter silenciado sobre informação relevante quando legalmente instado a fazê-lo, deixando de atender obrigação imposta a todos os participantes do concurso. (AgRg no RMS 39.700/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015).”

O entendimento dos Tribunais

Para um melhor entendimento do tema vamos separar em dois pontos o entendimento dos Tribunais Estaduais.

Primeira análise. Quando o candidato é reprovado apenas por ter contra ele uma ação penal, contravenção ou inquérito policial em andamento.

Como exemplo, podemos considerar o entendimento exarado no Mandado de Segurança n. 2014.056024-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator Designado: Des. Jaime Ramos que naquela oportunidade entendeu que:

“A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de, cargo público da carreira policial ou de outras carreiras do serviço público não menos importantes (…) motivo pelo qual a existência de Inquérito Policial instaurado contra o impetrante para apurar supostos crimes de estelionato e de falsidade ideológica revela potencial incompatibilidade com o exercício do cargo de Agente Penitenciário”.

Esse entendimento do Tribunal Catarinense encontrava-se em desacordo com o princípio da presunção de inocência, porquanto o motivo da reprovação do candidato foi tão somente o fato de contra ele existir inquérito policial em andamento.

Ao analisar o Recurso em Mandado de Segurança Nº 48.726 – SC, o Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão Catarinense, isso por entender que:

“a jurisprudência está firmada no sentido de que a simples instauração de inquérito policial ou de ação penal não é suficiente para, na fase de investigação social em concurso público, eliminar candidato, tendo em conta a prevalência do princípio da presunção de inocência”.

Recentemente, ao analisar o RE 560900, no dia 6 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu em regime de repercussão geral que:

“Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

Segunda Análise. Quando o candidato é reprovado por apresentar conduta incompatível com a função e cargo para o qual prestou o concurso público.

Como exemplo vamos utilizar a Apelação Cível nº 1052949-92.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo cujo Relator José Percival Albano Nogueira Júnior manifestou o entendimento:

“que o candidato foi reprovado por não atender aos requisitos de caráter condizente com a função de agente pacificador da ordem pública, por apresentar comportamento agressivo a atentar contra os bons costumes, assim retratado por antiga vizinhança em razão de episódios de violência doméstica; assim como averiguado perfil desabonador em ambiente de labor, faltando-lhe displicência e assiduidade no compromisso profissional.

Nesse segundo exemplo, o que serviu como base para a reprovação, foi a conduta social, do candidato, que foi considerada incompatível com a atuação policial. Veja-se que ele não estava respondendo a um inquérito policial ou a uma ação penal. É importante que se entenda que em uma investigação social a administração analisa toda a conduta do candidato. É fundamental que não se omita nada.

Por um lado podemos concluir, a partir da recente decisão do STF, RE 560900, manifesta em regime de repercussão geral, que os Tribunais Estaduais devem se ajustar para entender como sendo ilegal a reprovação de um candidato, na fase de investigação social, como demonstrado no primeiro exemplo, quando o candidato foi reprovado, de modo arbitrário, tão somente por estar respondendo a um inquérito policial e a uma ação penal na qual não havia decisão judicial transitada em julgado (sem possibilidade de recurso).

Por outro lado, a partir da análise do segundo exemplo, podemos concluir como correta a reprovação do candidato, isso porquanto “a Administração Pública possui a prerrogativa de impor pré-requisitos de admissibilidade e o dever de recusar, fundamentadamente, aqueles que revelem incompatibilidade física, intelectual ou moral, com o exercício da função pública inerentes ao cargo”. Isso porquanto a investigação social, por seu turno, possui como escopo apurar os requisitos de conduta ilibada e idoneidade previstos pelos candidatos ao ingresso na carreira pública. Busca identificar condutas inadequadas que poderiam comprometer o bom exercício da função, ainda que sejam de natureza administrativa.

Contato

(48) 3411 - 5203

(48) 9 9839 - 0339

contato@renanfreitas.adv.br

Atendimento

Segunda a sexta-feira.

Das 9h00 às 11h30 e
das 14h00 às 18h00.