O edital da Guarda Municipal de Cametá (PA) transformou a reserva mínima de 25% para mulheres em teto: as candidatas só podiam disputar 9 das 35 vagas. O Tribunal de Justiça do Pará anulou a regra, por unanimidade. A decisão é definitiva. Entenda.

A 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará declarou nula, por unanimidade, a regra do concurso da Guarda Municipal de Cametá (Edital nº 001/2023) que limitava as candidatas a 9 das 35 vagas. Para o tribunal, o percentual de 25% previsto na lei municipal é uma garantia mínima para as mulheres, e não um limite: elas concorrem à totalidade das vagas. A decisão foi dada na Ação Popular nº 0800944-29.2024.8.14.0012.

Abaixo, veja o que o edital previa, por que a ação foi proposta, o que a Justiça decidiu e o que isso significa para outros concursos.

O que o edital previa

• Mínimo na lei: o art. 19, I, da Lei Municipal nº 400/2022 fixa o quadro da Guarda Municipal em 40 vagas, “respeitando-se o limite mínimo de 25% para o sexo feminino”.
• Teto no edital: o Anexo III do Edital nº 001/2023 dividiu as 35 vagas por sexo: 26 efetivas e 3 de cadastro de reserva para homens; 9 efetivas e 2 de cadastro de reserva para mulheres.
• Um só cargo: a lei não cria cargos diferentes para homens e mulheres. O cargo de guarda municipal é um só, com as mesmas atribuições.

Por que a ação foi proposta

Um percentual mínimo para mulheres é uma ação afirmativa: serve para garantir a presença feminina, e não para limitá-la. Ao transformar o mínimo em máximo, o edital impediu que candidatas com nota maior que a de candidatos homens ficassem com a vaga.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nas ADIs 7.480, 7.481, 7.484, 7.488, 7.491 e 7.492, que percentuais reservados às mulheres são piso de inclusão, e nunca teto de acesso. O mesmo entendimento foi aplicado aos concursos da Guarda Civil Municipal de Itabirito (MG) e de Soldado da PMSC.

O que a Justiça decidiu

Em primeira instância, a 2ª Vara Cível de Cametá reconheceu que a interpretação dada pelo Município à lei era ilegal e discriminatória, mas deixou de anular o edital, por considerar que o concurso já estava encerrado. A ação foi então levada ao Tribunal de Justiça do Pará, que a julgou procedente. O TJPA:

• declarou a nulidade parcial do Anexo III do Edital nº 001/2023, na parte que restringia a participação das candidatas;
• fixou que o percentual de 25% da Lei Municipal nº 400/2022 é apenas garantia mínima de ação afirmativa, sem impedir as mulheres de disputar a totalidade das vagas;
• afirmou que o encerramento do concurso não tira a utilidade da ação popular proposta durante o certame: a demora no julgamento não pode permitir que um ato ilegal se consolide;
• preservou as nomeações e posses já feitas, sem reclassificar candidatos.

Como apenas 3 candidatas foram aprovadas no concurso, a anulação não alterou a classificação final. O efeito da decisão é retirar do mundo jurídico a regra discriminatória e fixar a interpretação correta da lei municipal para os próximos concursos.

O que isso significa para outros concursos

• Mínimo não é máximo. Quando a lei garante um percentual mínimo de vagas para mulheres, o edital não pode usar esse número como limite.
• Concurso encerrado não encerra a discussão. Segundo o TJPA, a ação popular proposta durante o concurso continua útil mesmo depois do resultado final.
• Quanto antes, melhor. Para que a correção beneficie as candidatas na classificação, o ideal é questionar o edital logo no início do concurso.

Ação popular: um instrumento especial

A ação popular está na Constituição (art. 5º, LXXIII) e na Lei nº 4.717/1965. Ela permite que qualquer cidadão peça à Justiça a anulação de um ato ilegal ou lesivo à moralidade administrativa, como um edital que exclui candidatos sem base na lei.

• Não depende de interesse pessoal: quem propõe não precisa ser candidato nem ser atingido diretamente pelo edital.
• Protege quem age de boa-fé: salvo má-fé comprovada, o autor popular fica isento de custas e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da Constituição).
• Vale para todos (erga omnes): a sentença tem eficácia contra todos (art. 18 da Lei nº 4.717/1965). A correção do edital alcança todos os candidatos, e não só quem entrou com a ação.

Quando o problema atinge o concurso inteiro, a ação popular, usada com técnica, permite obter o direito para todos os candidatos.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa ser analisado individualmente. Brasão de Cametá: Wikimedia Commons (CC0). Foto: Prefeitura de Cametá.