O edital da Guarda Civil Municipal de Itabirito (MG) limitava as mulheres a 22 vagas. A Justiça anulou a regra e mandou que homens e mulheres disputem todas as vagas, sem distinção de sexo. A decisão é definitiva. Entenda.

A Justiça de Itabirito (MG) anulou as regras do concurso da Guarda Civil Municipal (Edital nº 004/2023) que limitavam as candidatas a 22 vagas e mandou que homens e mulheres disputem todas as vagas, sem distinção de sexo. Em 18 de agosto de 2026, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença, por unanimidade. A decisão foi dada na Ação Popular nº 5001648-66.2024.8.13.0319.

Abaixo, veja o que o edital previa, por que a ação foi proposta, o que a Justiça mandou fazer e o que isso significa para outros concursos.

O que o edital previa

• Vagas divididas por sexo: o item 2.2 separava as vagas entre homens e mulheres e reservava às candidatas apenas 22 vagas, embora o cargo seja um só e as atribuições do guarda e da guarda sejam exatamente as mesmas.
• Correção da redação também por sexo: o item 10.1.2.4 definia quantas redações seriam corrigidas mantendo a mesma divisão.
• Base em lei municipal: o edital seguia o art. 6º da Lei Municipal nº 3.911/2023, que fixava um mínimo de 20% e um máximo de 80% de cada sexo na Guarda Civil Municipal.

Por que a ação foi proposta

A Constituição garante a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I) e tem como objetivo promover o bem de todos, sem preconceito de sexo (art. 3º, IV). Um teto para o número de mulheres aprovadas, num cargo em que as funções são as mesmas, não tem justificativa ligada ao cargo.

O Supremo Tribunal Federal já havia decidido, nas ADIs 7.492/AM e 7.481/SC, que um percentual de vagas para mulheres só é válido como reserva mínima (ação afirmativa), e nunca como limite: as candidatas devem poder disputar a totalidade das vagas. O mesmo entendimento já tinha sido aplicado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no concurso de Soldado da PMSC.

Como o edital se apoiava numa lei municipal, a ação pediu que o juiz afastasse essa regra no próprio processo. O Superior Tribunal de Justiça admite esse controle em ação popular, desde que a inconstitucionalidade seja o fundamento do pedido, e não o pedido em si.

O que a Justiça mandou fazer

A Justiça suspendeu o andamento do concurso até que o edital fosse corrigido. Depois dessa decisão, o próprio Município reconheceu no processo que a regra da lei municipal era inconstitucional e que os itens do edital eram nulos.

Na sentença, o juiz:

• reconheceu a inconstitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.911/2023, no próprio processo;
• anulou os itens 2.2 e 10.1.2.4 do edital;
• mandou refazer o quadro: 107 vagas, divididas apenas entre ampla concorrência e pessoas com deficiência, sem qualquer distinção de sexo;
• mandou corrigir as redações da mesma forma: 383 de ampla concorrência e 23 de pessoas com deficiência, todas sem distinção de sexo.

Entre os fundamentos, a sentença citou o princípio da igualdade e as decisões do STF nas ADIs 7.481/SC e 7.480/SE, que afastaram restrições à participação de mulheres em concursos da área de segurança. Segundo o juiz, a limitação de vagas por sexo perpetua estereótipos e preconceitos de gênero.

O que isso significa para outros concursos

• Guardas municipais também. O entendimento do STF sobre as polícias vale para qualquer cargo em que as funções de homens e mulheres sejam as mesmas, inclusive quando o limite está numa lei municipal.
• Reserva mínima é diferente de teto. A lei pode garantir vagas mínimas para mulheres, mas não pode limitar quantas mulheres serão aprovadas.
• Confira todas as etapas do edital. A divisão por sexo pode aparecer não só no quadro de vagas, mas também no número de provas corrigidas ou de convocados para a etapa seguinte.

Ação popular: um instrumento especial

A ação popular está na Constituição (art. 5º, LXXIII) e na Lei nº 4.717/1965. Ela permite que qualquer cidadão peça à Justiça a anulação de um ato ilegal ou lesivo à moralidade administrativa, como um edital que exclui candidatos sem base na lei.

• Não depende de interesse pessoal: quem propõe não precisa ser candidato nem ser atingido diretamente pelo edital.
• Protege quem age de boa-fé: salvo má-fé comprovada, o autor popular fica isento de custas e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da Constituição).
• Vale para todos (erga omnes): a sentença tem eficácia contra todos (art. 18 da Lei nº 4.717/1965). A correção do edital alcança todos os candidatos, e não só quem entrou com a ação.

Quando o problema atinge o concurso inteiro, a ação popular, usada com técnica, permite obter o direito para todos os candidatos.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa ser analisado individualmente. Brasão de Itabirito: Wikimedia Commons (domínio público). Foto: Prefeitura de Itabirito.