PMSC · Agente Administrativo Temporário · Edital nº 133/CCP/2025
PMSC: TJSC envia ao STF ação popular contra idade máxima de 23 anos e restrição a PcD na seleção de agentes temporários
Caso patrocinado pelo advogado Renan Freitas · OAB/SC 54.359
O TJSC admitiu o recurso extraordinário na ação popular contra o edital da PMSC para 484 agentes administrativos temporários, que limitava a idade a 23 anos e restringia os candidatos com deficiência. O caso segue para o Supremo Tribunal Federal.
O Edital nº 133/CCP/2025 da Polícia Militar de Santa Catarina abriu 484 vagas para agentes temporários de serviço administrativo: atendimento do 190, registro de informações em sistema, monitoramento de câmeras, digitação e protocolo. Contra o edital foi ajuizada a Ação Popular nº 5017683-66.2025.8.24.0091. Em primeiro e segundo graus, a Justiça catarinense entendeu que a ação popular não era o caminho e encerrou o processo sem julgar o edital. Em 9 de novembro de 2026, o TJSC admitiu o recurso extraordinário, e a questão vai ao STF.
Abaixo, veja o que o edital previa, por que a ação foi proposta, o que decidiu a Justiça de Santa Catarina e o que o Supremo vai examinar.
Em resumo
- O edital exigia idade entre 18 e 23 anos para funções de escritório, sem esforço físico.
- Candidatos com deficiência só podiam disputar as 25 vagas reservadas, concentradas em 4 cidades. Joinville, Blumenau, Criciúma e Chapecó ficaram sem reserva.
- A Justiça de Santa Catarina entendeu que a ação tratava de interesse de candidatos e encerrou o processo sem examinar o edital.
- O STF vai examinar se a ação popular serve para anular edital desse tipo e se o autor popular pode ser cobrado de custas sem prova de má-fé. No STJ, o caso segue por agravo em recurso especial.
O que o edital previa
- PcD fora da ampla concorrência: pelo item 2.2.1, quem se inscrevesse como pessoa com deficiência só disputaria as vagas reservadas.
- Reserva em só 4 cidades: as 25 vagas PcD ficaram em Florianópolis, Araranguá, Herval d’Oeste e Indaial. Cidades com dezenas de vagas, como Joinville, Blumenau, Criciúma e Chapecó, não tiveram nenhuma.
- Idade máxima de 23 anos (item 3.2), com base na Lei Complementar estadual nº 302/2005.
- Classificação só pela nota do ENEM de 2019 a 2024 (item 4.10).
Por que a ação foi proposta
A Lei estadual nº 17.292/2017, de Santa Catarina, é expressa no art. 68, § 1º: “O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo, o percentual de 5%”. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) considera discriminação toda restrição que impeça o exercício de direitos (art. 4º, § 1º) e proíbe restringir o trabalho da pessoa com deficiência (art. 34, § 3º).
Quanto à idade, o Plenário do STF, na ADI 4.173 (relator Ministro Alexandre de Moraes), declarou inconstitucional a expressão “e menores de vinte e três anos” da Lei Federal nº 10.029/2000, por falta de razoabilidade: “É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.” A lei catarinense usada no edital reproduz a regra federal, e as funções do edital são administrativas.
O que decidiu a Justiça de Santa Catarina
Em 29/09/2025, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital indeferiu a petição inicial: para o juízo, a ação defendia interesses de candidatos, e não da coletividade. Em 01/07/2026, a 2ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve a extinção, exigindo lesão à moralidade administrativa “concreta, institucional e não meramente reflexa ou subjetiva”, e manteve a cobrança da taxa de serviços judiciais do autor popular, mesmo reconhecendo que não houve má-fé.
Nenhuma das decisões examinou se o edital viola a lei estadual, o Estatuto da Pessoa com Deficiência ou a decisão do STF sobre a idade. No TJSC, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo prosseguimento da ação, por entender que a pretensão “se amolda ao objeto de tutela da Ação Popular”.
O que o STF vai examinar
Em 9 de novembro de 2026, a 2ª Vice-Presidência do TJSC admitiu o recurso extraordinário e mandou o caso ao Supremo. O recurso leva duas questões sobre o art. 5º, LXXIII, da Constituição:
- Cabimento da ação popular: a Constituição não exige lesão “institucional” à moralidade administrativa. O pedido era a anulação do edital para todos, e não o direito de um candidato. O STF já decidiu que a ação popular não depende de prejuízo material aos cofres públicos (Tema 836).
- Custas do autor popular: a Constituição isenta o autor popular de custas, salvo má-fé comprovada. Ao admitir o recurso, o TJSC citou precedentes do STF nesse sentido: o RE 221.291 (relator Ministro Moreira Alves) e o RE 200.376 (relator Ministro Ilmar Galvão), segundo os quais, “salvo comprovada má-fé, em ação popular, não cabe a condenação do autor nas custas e nos ônus da sucumbência”.
Admitido o recurso por um fundamento, o STF pode examinar também os demais (art. 1.034, parágrafo único, do CPC).
No STJ: agravo contra a não admissão do recurso especial
Em 10 de novembro de 2026, o TJSC não admitiu o recurso especial. Esse recurso pede ao Superior Tribunal de Justiça que reconheça que o TJSC deixou de enfrentar a questão central da ação: se o edital viola a Lei estadual nº 17.292/2017, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa Idosa. Contra essa decisão será interposto agravo em recurso especial, para que o próprio STJ examine se o TJSC deveria ter enfrentado a violação à legalidade.
SITUAÇÃO: EM DISCUSSÃO NO STF
O edital nunca foi julgado. O Supremo vai dizer se a ação popular serve para anular um edital que impõe idade máxima e restringe candidatos com deficiência. Se servir, o caso volta à Justiça catarinense para o julgamento do edital.
O que isso significa
- Para todos os concursos: a decisão do STF vai definir se qualquer cidadão pode usar a ação popular contra edital que discrimina candidatos, tema que vale para concursos em todo o país.
- Para quem fiscaliza: se o STF confirmar seus precedentes, nenhum autor popular de boa-fé pode ser cobrado de custas por ter usado a ação popular.
- Para os candidatos da PMSC: a idade máxima de 23 anos em função administrativa e a restrição às pessoas com deficiência continuam em discussão, à luz da ADI 4.173 e da Lei estadual nº 17.292/2017.
Dados do processo
- Processo: Ação Popular nº 5017683-66.2025.8.24.0091
- Réu: Estado de Santa Catarina
- Edital: nº 133/CCP/2025 – Agente Administrativo Temporário da PMSC (484 vagas)
- 1ª instância: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital: em 29/09/2025, encerrou o processo sem julgar o mérito
- 2ª instância: TJSC, 2ª Câmara de Direito Público: em 01/07/2026, manteve a extinção
- STF: recurso extraordinário admitido pelo TJSC em 09/11/2026
- STJ: recurso especial não admitido pelo TJSC em 10/11/2026; agravo em recurso especial a ser interposto
- Situação: Em andamento
- Advogado: Renan Freitas · OAB/SC 54.359
Ação popular: um instrumento especial
A ação popular está na Constituição (art. 5º, LXXIII) e na Lei nº 4.717/1965. Ela permite que qualquer cidadão peça à Justiça a anulação de um ato ilegal ou lesivo à moralidade administrativa, como um edital que exclui candidatos sem base na lei.
- Não depende de interesse pessoal: quem propõe não precisa ser candidato nem ser atingido diretamente pelo edital.
- Protege quem age de boa-fé: salvo má-fé comprovada, o autor popular fica isento de custas e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da Constituição).
- Vale para todos (erga omnes): a sentença tem eficácia contra todos (art. 18 da Lei nº 4.717/1965). A correção do edital alcança todos os candidatos, e não só quem entrou com a ação.
Quando o problema atinge o concurso inteiro, a ação popular, usada com técnica, permite obter o direito para todos os candidatos.
Ações populares em que atuou o advogado Renan Freitas
Em todas, atuou o advogado Renan Freitas (OAB/SC 54.359):
- PMSC – Mulheres (Soldado 2023): concurso de 500 vagas que limitava as mulheres a 100 vagas. Objetivo alcançado: as candidatas passaram a disputar as 500 vagas, com no mínimo 100 garantidas (decisão definitiva).
- GCM Itabirito – Mulheres: concurso de 107 vagas que limitava as mulheres a 22 vagas. Objetivo alcançado: homens e mulheres disputam as vagas sem distinção de sexo (decisão definitiva).
- GCM Pitangueiras (PR) – Mulheres: concurso que limitava as mulheres a 20% das vagas. Decisão favorável: as candidatas passaram a disputar todas as vagas; o processo segue em andamento.
- GCM Cametá (PA) – Mulheres: concurso de 35 vagas que limitava as mulheres a 9 vagas. Objetivo alcançado: o TJPA anulou a regra e fixou que o percentual para mulheres é piso, e não teto (decisão definitiva).
- Polícia Penal SP: mulheres excluídas do concurso de 1.100 vagas. Objetivo alcançado: o Estado corrigiu o edital e abriu inscrições para mulheres.
- PMSC – Soldado: concurso de 500 vagas sem vagas para pessoas com deficiência. Decisão favorável: o edital foi retificado, com 25 vagas reservadas para PcD.
- PMMG – Oficiais (CFO/2027): concurso de 90 vagas sem vagas para pessoas com deficiência. Em discussão no STF (Reclamação nº 101.832).
- PMSC – Oficiais de Saúde Temporários: processo seletivo de 35 vagas que excluía a reserva para pessoas com deficiência. Decisão favorável: reserva mínima de 2 vagas para PcD (1 de médico e 1 de cirurgião-dentista).
- Polícia Penal PR – Mulheres: concurso que limitava as mulheres a 10% dos convocados, sem lei que autorize o limite. Em discussão no TJPR (apelação), contra entendimento local que contraria o STF.
- PMSC – Agentes Temporários (esta notícia): seleção de 484 vagas com idade máxima de 23 anos e restrição a pessoas com deficiência. Em discussão no STF (recurso extraordinário admitido).
Conteúdo informativo. Cada caso precisa ser analisado individualmente. Brasão da PMSC: Wikimedia Commons (domínio público). Foto: 1º Sgt RR Aurélio de Oliveira/CCS-PMSC.