O edital da Guarda Municipal de Pitangueiras (PR) limitava as mulheres a no máximo 20% das vagas. A Justiça suspendeu a regra e mandou que as candidatas disputem todas as vagas, com o resultado e as convocações readequados. Entenda.

Em 3 de junho de 2025, a Vara da Fazenda Pública de Astorga (PR) suspendeu a regra do concurso da Guarda Municipal de Pitangueiras (Edital nº 001/2023) que limitava as candidatas a 20% das vagas e mandou que as mulheres concorram à totalidade das vagas. A decisão determinou também que o resultado final e as convocações fossem readequados. A decisão foi dada na Ação Popular nº 0001073-96.2024.8.16.0049.

Abaixo, veja o que o edital previa, por que a ação foi proposta, o que a Justiça mandou fazer e o que isso significa para outros concursos.

O que o edital previa

• Teto para mulheres: o edital seguia o art. 9º, § 2º, da Lei Municipal nº 775/2022, segundo o qual o número máximo de vagas destinadas a mulheres seria de 20%. Das 3 vagas do concurso, apenas 1 podia ser ocupada por uma candidata.
• Um só cargo, as mesmas funções: as atribuições do guarda municipal e da guarda municipal são exatamente as mesmas.
• Concurso adiantado: quando a ação foi proposta, o concurso já estava na fase do curso de formação.

Por que a ação foi proposta

A Constituição garante a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I) e tem como objetivo promover o bem de todos, sem preconceito de sexo (art. 3º, IV). Um limite para o número de mulheres aprovadas, num cargo em que as funções são as mesmas, não tem justificativa ligada ao cargo.

O Supremo Tribunal Federal já havia decidido, nas ADIs 7.492/AM e 7.481/SC, que um percentual de vagas para mulheres só é válido como reserva mínima (ação afirmativa), e nunca como teto: as candidatas devem poder disputar a totalidade das vagas. O mesmo entendimento foi aplicado ao concurso da Guarda Civil Municipal de Itabirito (MG) e ao concurso de Soldado da PMSC.

Como o edital se apoiava numa lei municipal, a ação pediu que a regra fosse afastada no próprio processo. O Superior Tribunal de Justiça admite esse controle em ação popular, desde que a inconstitucionalidade seja o fundamento do pedido, e não o pedido em si.

O que a Justiça mandou fazer

• suspendeu os efeitos da cláusula do Edital nº 001/2023 que limitava as candidatas a 20% das vagas;
• permitiu que as mulheres concorram à totalidade das vagas de Guarda Municipal;
• mandou readequar o resultado final e as convocações, com urgência.

Entre os fundamentos, a decisão citou a igualdade entre homens e mulheres, a proibição de discriminação e os princípios da Administração (arts. 3º, IV, 5º, I, e 37 da Constituição), além da jurisprudência do STF na ADI 7.492 e no RE 1.504.058. Segundo a decisão, a limitação, ainda que prevista em lei municipal, não se sustenta diante da inconstitucionalidade da norma. O Ministério Público do Paraná também se manifestou a favor do pedido.

Depois da decisão

Segundo informado no processo, o Município cumpriu a decisão e apresentou um projeto de lei para adequar a legislação municipal. Mesmo assim, o item do edital não foi retificado nem anulado, e a ação continua para que a Justiça declare a sua nulidade.

O que isso significa para outros concursos

• Guardas municipais também. O entendimento do STF vale para qualquer cargo em que as funções de homens e mulheres sejam as mesmas, inclusive quando o limite está numa lei municipal.
• Reserva mínima é diferente de teto. A lei pode garantir vagas mínimas para mulheres, mas não pode limitar quantas mulheres serão aprovadas.
• O momento importa. Quanto antes o edital for questionado, mais fácil é corrigir a classificação sem prejudicar quem já está no concurso.

Ação popular: um instrumento especial

A ação popular está na Constituição (art. 5º, LXXIII) e na Lei nº 4.717/1965. Ela permite que qualquer cidadão peça à Justiça a anulação de um ato ilegal ou lesivo à moralidade administrativa, como um edital que exclui candidatos sem base na lei.

• Não depende de interesse pessoal: quem propõe não precisa ser candidato nem ser atingido diretamente pelo edital.
• Protege quem age de boa-fé: salvo má-fé comprovada, o autor popular fica isento de custas e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da Constituição).
• Vale para todos (erga omnes): a sentença tem eficácia contra todos (art. 18 da Lei nº 4.717/1965). A correção do edital alcança todos os candidatos, e não só quem entrou com a ação.

Quando o problema atinge o concurso inteiro, a ação popular, usada com técnica, permite obter o direito para todos os candidatos.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa ser analisado individualmente. Brasão de Pitangueiras (PR): Wikimedia Commons (domínio público). Foto: Prefeitura de Pitangueiras.