A ação popular contra o limite de 10% para mulheres no concurso de Policial Penal do Paraná perdeu em primeiro grau e no Tribunal de Justiça do Paraná. O entendimento adotado no Paraná vai na contramão do Supremo Tribunal Federal, e o caso segue em apelação.

O Edital nº 04/2024 do concurso de Policial Penal do Paraná limitou as candidatas a 10% dos convocados: 100 de 1.000 na avaliação psicológica e 50 de 500 no curso de formação. Contra essa regra foi ajuizada, em julho de 2024, a Ação Popular nº 0007079-60.2024.8.16.0004, na 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O ponto central é simples: nenhuma lei autoriza esse limite, e o próprio Estado do Paraná admitiu isso no processo.

A Justiça chegou a mandar convocar as candidatas sem limite, mas o TJPR derrubou essa ordem e a sentença, de agosto de 2026, manteve o edital. Em 3 de novembro de 2026, o caso voltou ao TJPR em apelação. Abaixo, veja o que o edital prevê, o que o Estado admitiu, o caminho do processo e por que o entendimento adotado no Paraná contraria o STF.

O que o edital prevê

• Avaliação psicológica: até 1.000 convocados. Pelo item 13.1.1, “destes 1000 (mil) candidatos, 900 (novecentos) serão do sexo masculino e 100 (cem) serão do sexo feminino”.
• Curso de formação: até 500 convocados, dos quais 450 homens e 50 mulheres (itens 15.3 e 15.4).
• Na prática: 90% das vagas das etapas finais ficaram reservadas aos homens. Uma candidata mais bem classificada que um candidato pode ficar de fora só por ser mulher.

Não existe lei que autorize o limite

A Constituição só admite requisito diferenciado de admissão no serviço público quando a lei o estabelecer e a natureza do cargo o exigir (arts. 37, I, e 39, § 3º, combinado com o art. 7º, XXX). A Lei Complementar estadual nº 245/2022 organizou a Polícia Penal em cargo único de Policial Penal, criou 9.750 cargos e não fez nenhuma divisão por sexo.

A falta de lei não é afirmação só da ação. O próprio Estado do Paraná escreveu na contestação:

“[…] apesar de a Lei Complementar Estadual n.º 245/2022, que institui o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná, e a Lei Estadual n.º 6.174/1970 […] não disporem sobre a distinção de vagas para os sexos masculino e feminino no cargo de Policial Penal […]”

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, transcrito pelo TJPR, foi na mesma linha: “A ausência de previsão legal específica, neste sentido, não eiva de ilegalidade a postura do Estado do Paraná.” E o próprio TJPR reconheceu que as normas citadas não tratam “diretamente” de percentual, chamando a margem de “discricionariedade” da Administração.

Ou seja: o percentual de 10% não está em lei nenhuma. Foi criado pelo edital.

O caminho do processo até aqui

• 18/07/2024 – a ação popular é ajuizada na 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
• 19/07/2024 – a Vara manda convocar as candidatas pela ordem de classificação, sem limite máximo. Na decisão, o juízo afirma que a divisão “é aparentemente ilegal na medida em que não encontra suporte em lei”.
• 19/08/2024 – a pedido do Estado, a 4ª Câmara Cível do TJPR suspende essa ordem.
• 31/07/2026 – no julgamento do agravo, o TJPR revoga a ordem, por unanimidade, com base na Lei de Execução Penal e na população carcerária, 94,75% masculina.
• 28/08/2026 – a sentença julga o pedido improcedente, revendo o entendimento da decisão inicial e seguindo o TJPR.
• 03/11/2026 – a apelação é protocolada. O caso volta ao TJPR junto com o reexame obrigatório, já que toda sentença contrária à ação popular é revista pelo tribunal (art. 19 da Lei nº 4.717/1965).

Os argumentos do TJPR e as respostas da apelação

O TJPR e a sentença sustentaram o limite em três pontos. A apelação responde a cada um:

• Lei de Execução Penal: o art. 77 fixa como critérios de escolha do pessoal penitenciário “vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais”. O sexo não está entre eles. Os §§ 2º do art. 77 e 3º do art. 83 exigem servidoras nas unidades femininas: garantem um mínimo de mulheres, nunca um teto.
• População carcerária: dado estatístico não substitui lei. E nenhum estudo técnico foi apresentado: o pedido para que o Estado exibisse os estudos foi negado.
• Natureza do cargo: o policial penal também faz escolta e transporte de presos, monitoração eletrônica e custódias fora das unidades (LC nº 245/2022 e Lei de Execução Penal). E a natureza do cargo só pode ser examinada quando existe lei: a Constituição exige a lei primeiro.

Na contramão do STF

Desde 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou, uma a uma, as normas estaduais que limitavam a participação de mulheres nos concursos da segurança pública. As decisões do Paraná seguem o caminho oposto.

• ADI 7.480 (Sergipe), relator Ministro Alexandre de Moraes, unânime: “As legislações que restringem a ampla participação de candidatas do sexo feminino, sem previsão legal e legitimamente justificadas, caracterizam afronta à igualdade de gênero.” No voto, o relator tratou das penitenciárias e foi claro: a limitação “há de ser feita por lei” e respaldada em estudo técnico.
• ADI 7.486 (Pará), relator Ministro Dias Toffoli: deixar à Administração a fixação do percentual é “discricionariedade incompatível com o princípio da reserva legal”, uma espécie de “cláusula de barreira” contra as mulheres. É exatamente a “discricionariedade” que o TJPR reconheceu no caso paranaense.
• ADI 7.481 (Santa Catarina), relatora Ministra Cármen Lúcia, e ADI 7.492 (Amazonas), relator Ministro Cristiano Zanin: as mulheres concorrem à totalidade das vagas; o percentual reservado é ação afirmativa, um piso.

O STF já anulou decisão do TJPR sobre o mesmo tema

O caso mais próximo vem do próprio Paraná. O Órgão Especial do TJPR havia considerado válida a lei estadual que limitava as mulheres a 50% das vagas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com os mesmos argumentos usados agora: o art. 39, § 3º, da Constituição, a natureza da atividade e a proporcionalidade do percentual.

No RE 1.504.058/PR, em 6 de setembro de 2024, a Ministra Cármen Lúcia deu provimento ao recurso do Ministério Público do Paraná e anulou os acórdãos do TJPR, por estarem “em desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

Ali havia lei, e o limite era de 50%. Aqui não há lei, e o limite é de 10%. Se a restrição prevista em lei e fixada em 50% não passou no STF, a restrição criada só pelo edital, em 10%, não tem como se manter.

O que isso significa para as candidatas

• O que se pede: que as 100 vagas do edital valham como garantia mínima, com duas listas (reserva e lista geral), e que as candidatas concorram à totalidade das vagas.
• Vale para todas: se a ação for acolhida, a decisão alcança todas as candidatas, e não só quem entrou com a ação (art. 18 da Lei nº 4.717/1965).
• Próximos concursos: enquanto não houver lei, qualquer novo limite por sexo no edital da Polícia Penal do Paraná esbarra nos mesmos precedentes do STF.

Ação popular: um instrumento especial

A ação popular está na Constituição (art. 5º, LXXIII) e na Lei nº 4.717/1965. Ela permite que qualquer cidadão peça à Justiça a anulação de um ato ilegal ou lesivo à moralidade administrativa, como um edital que exclui candidatos sem base na lei.

• Não depende de interesse pessoal: quem propõe não precisa ser candidato nem ser atingido diretamente pelo edital.
• Protege quem age de boa-fé: salvo má-fé comprovada, o autor popular fica isento de custas e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da Constituição).
• Vale para todos (erga omnes): a sentença tem eficácia contra todos (art. 18 da Lei nº 4.717/1965). A correção do edital alcança todos os candidatos, e não só quem entrou com a ação.

Quando o problema atinge o concurso inteiro, a ação popular, usada com técnica, permite obter o direito para todos os candidatos.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa ser analisado individualmente. Distintivo da Polícia Penal do Paraná. Foto: Polícia Penal do Paraná.